(Projeto de Lei nº. 1896 de 12 de agosto de 2025 – do Executivo)

“Autoriza a abertura de Crédito Especial por Superávit Financeiro no valor de R$ 3.400.000,00 na forma que especifica.”

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial, por superavit financeiro no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para atender à finalidade abaixo especificada:

Órgão: 09 – Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente

Unidade: 001 – Infraestrutura

Função: 15 – Urbanismo

Sub-Função: 451 – Infraestrutura Urbana

Programa: 0151 – Pavimentação e Infraestrutura nas Vias do Munícipio

Ação: 10215 – Pavimentação da Avenida Lindermayer

Valor: 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais)

Art. 2º - Para cobertura dos créditos que trata o Art. 1º, será utilizado recursos de Superávit Financeiro, verificado no Balanço do Exercício Anterior, na forma do Art. 43, inciso I, da lei federal 4.320/1964.

Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1902/2024 – Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 09 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração