(Projeto de Lei Complementar nº 256 , de 08 de agosto de 2025, do Executivo)

Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais do Sistema Único de Saúde do Município de Água Boa-MT, e dá outras providências.

Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão Extraordinária do dia 27 de agosto de 2025 aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° Altera o Anexo I – Cargos de Provimento Efetivo, da Lei Complementar nº 190, de 05 de julho de 2023, que passa a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I

CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

GRUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	N° DE CARGOS	VENCIMENTO INICIAL EM R$
Bioquímico / Farmacêutico / 40 horas	Ensino Superior Completo	09	Tabela XXI
Enfermeiro / 40 horas	Ensino Superior Completo	35	Tabela XLIII
Fisioterapeuta / 30 horas	Ensino Superior Completo	10	Tabela XXXVIII
Odontólogo / 40 horas	Ensino Superior Completo	18	Tabela XLIV
Terapeuta Ocupacional / 30 horas	Ensino Superior Completo	03	Tabela XXXIX

(...)

GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	N° DE CARGOS	VENCIMENTO INICIAL EM R$
Agente de Consultório Dentário	Ensino Médio Completo / Técnico	20	Tabela XIV

(...)

GRUPO OCUPACIONAL DE ASSISTENTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

DENOMINAÇÃO DOS CARGOS / CH SEMANAL	NÍVEL DE ESCOLARIDADE	N° DE CARGOS	VENCIMENTO INICIAL EM R$
Atendente Geral de Saúde / 40 horas	Ensino Fundamental Completo	20	Tabela V

Art.2° Os demais artigos mantêm-se inalterados.

Art. 3° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 09 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração