TERMO DE HOMOLOGAÇÃO Nº 1/2025

Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 050/2018

Partes Interessadas:

Prefeitura Municipal de Nova Xavantina – MT

Processada: Danielle Fonseca Silva

Advogado: Wande Alves Diniz

Comissão Permanente de Recurso Administrativo

Análise de Pedido de Reconsideração à decisão exarada no PAD nº 050/2018.

O Município de Nova Xavantina – MT, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ nº 15.024.045/0001-73, com sede na Rua José Rosalino da Silva, Centro, setor Xavantina, Nova Xavantina – MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal João Machado Neto – João Bang; resolve acolher integralmente a decisão da Comissão Permanente de Recurso Administrativo, nomeada através da Portaria nº 360/2022 e suas alterações posteriores, que in verbis:

“DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, resta cristalino que a Lei Municipal nº 2.340/2021 não promoveu qualquer abrandamento na punição para o abandono de cargo. Pelo contrário, a legislação manteve a conduta como uma infração grave do Grupo II (Art. 192, VIII), cuja sanção correspondente é, inequivocamente, a demissão (Art. 200).

Qualquer argumento em sentido contrário representa uma tentativa de distorcer o texto legal, confundindo infrações de naturezas distintas para pleitear um benefício ao qual a servidora não faz jus. A decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, portanto, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico municipal vigente (grifo nosso).”

Em face da decisão em tela, proferida pela Comissão Permanente de Recurso Administrativo, ratificamos em todos os seus termos a demissão a bem do serviço público exarada no bojo do Processo Administrativo Disciplinar nº 050/2018, conforme Portarias n.ºs 550/2019 e 1660/2022, em desfavor de Danielle Fonseca Silva, que exercia a função de Professora junto ao Município.

Remeta-se à Gerência de Gestão de Pessoas, a Procuradoria Geral e a Controladoria Geral para conhecimento e demais providências legais que entender necessárias.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina – MT, 9 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal

Partes Interessadas:

Município de Nova Xavantina

Processada: Danielle Fonseca Silva

Advogado: Wande Alves Diniz

COMISSÃO DE RECURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2018

DOS FATOS

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi instaurado em 17 de dezembro de 2018, através da Portaria nº 10.285, pelo Prefeito de Nova Xavantina. O objetivo era apurar a conduta da professora Danielle Fonseca Silva, que, em tese, havia abandonado seu cargo. A base legal para a instauração foi a Lei Municipal nº 1.752/2013, que rege os servidores públicos do município. A Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SEMEC), por meio da Escola Municipal Deus é Amor, onde a servidora era lotada, comunicou que Danielle Fonseca Silva não mantinha contato com a escola desde 30 de outubro de 2018. Durante este período, a professora alternava entre faltas sem justificativa e a entrega de atestados médicos diretamente ao RH da Prefeitura, sem comunicação prévia à escola. Tentativas de contato por parte da direção da escola foram infrutíferas, pois a servidora teria bloqueado os contatos. Um ofício da escola, datado de 13 de dezembro de 2018, informou que a professora não comparecia para lecionar desde 12 de novembro de 2018, totalizando 32 dias de faltas consecutivas. A servidora, representada por seu advogado, apresentou defesa, argumentando que: Nunca teve a intenção de abandonar o cargo, sendo uma servidora exemplar por 5 anos, arrimo de família e mãe de dois filhos. Sofreu de uma grave infecção urinária que a levou a uma internação no início de novembro de 2018. Passou por problemas familiares que a levaram a um quadro de depressão, dificultando a tomada de decisões. Direito a folgas: Tinha direito a dias de folga por ter trabalhado como jurada no Tribunal do Júri e como Presidente de Mesa no Tribunal Regional Eleitoral (TRE), que, se compensados, não configurariam o abandono. Nulidade processual: Alegou irregularidades no processo, como a falta de garantia de ampla defesa durante a oitiva e a composição da comissão por servidores não estáveis.

A Comissão analisou os fatos e as alegações, concluindo que: Faltas não justificadas: Os atestados médicos não foram apresentados dentro do prazo legal estabelecido por decreto municipal, o que os caracteriza como faltas injustificadas. Compensação de folgas: A servidora não solicitou formalmente à sua chefia imediata a compensação das folgas a que tinha direito, não cumprindo o procedimento legal para tal. Confissão: Em sua oitiva, a própria servidora admitiu as ausências e a dificuldade de contato com a escola. Legalidade da comissão: A comissão refutou a alegação de nulidade, baseando-se em decisões judiciais e na legislação municipal, que exige apenas servidores efetivos, e não necessariamente estáveis. Com base nisso, a comissão entendeu que ficou configurado o abandono de cargo, infração grave prevista no Art. 186 da Lei Municipal nº 1.752/2013, uma vez que as ausências superaram 30 dias consecutivos. O relatório final da comissão, datado de 14 de maio de 2019, opinou pela demissão da servidora. A decisão foi integralmente acolhida pelo Prefeito Municipal, que, em 15 de maio de 2019, publicou a Portaria nº 550/2019, demitindo a bem do serviço público a servidora Danielle Fonseca Silva. O Termo de Homologação da decisão foi assinado na mesma data.

Neste sentido, a servidora interpôs um Pedido de Reconsideração feito pela servidora Danielle Fonseca Silva, através de seu advogado, à Prefeitura e à Comissão de Processo Administrativo Disciplinar de Nova Xavantina. O pedido contesta o indeferimento de um recurso anterior que pedia a revisão de sua demissão, decidida no Processo Administrativo nº 050/2018, em resumo como argumento Central: A demissão da servidora foi baseada na Lei Municipal nº 1.752/2013, que considerava o "abandono de cargo" uma infração grave com pena de demissão. No entanto, uma nova lei (Lei Municipal nº 2.340/2021) foi publicada posteriormente, abrandando essa penalidade.

Mudança na Lei: A nova lei reclassificou a infração de "faltar ao serviço injustificadamente com frequência" como uma infração de gravidade média, cuja punição máxima seria a suspensão, e não mais a demissão.

Princípio da Retroatividade Benéfica: argumenta ainda que, com base no princípio constitucional de que a lei deve retroagir para beneficiar o réu, a nova legislação, mais branda, deveria ser aplicada ao caso da servidora, tornando a pena de demissão desproporcional.

Contestação ao Parecer da Procuradoria: O pedido critica o parecer da Procuradoria Municipal, que negou a revisão alegando que a demissão foi mantida em processo judicial. O advogado argumenta que a própria Procuradoria defende a independência entre as esferas administrativa e judicial em outros casos e que, portanto, a decisão judicial não deveria impedir a revisão administrativa com base na nova lei.

Justificativa Adicional: Menciona que a servidora, na época dos fatos, passava por um grave abalo emocional e transtornos psicológicos, o que a impediu de compreender a gravidade da situação.

É o breve relatório.

DOS FUNDAMENTOS

O presente arrazoado jurídico visa analisar a correta tipificação e a sanção aplicável à infração de "abandono de cargo", conforme a Lei Municipal nº 2.340, de 21 de dezembro de 2021, que instituiu o novo Regime Jurídico dos Servidores Públicos de Nova Xavantina.

Contrariamente ao que foi sustentado em petição anterior, uma análise sistemática e detalhada da nova legislação demonstra, de forma inequívoca, que a conduta de abandonar o cargo permanece classificada como uma infração de natureza gravíssima, cuja única sanção prevista é a demissão, nos termos do artigo 200 da referida lei.

1. Da Correta Classificação da Infração de Abandono de Cargo

O argumento de que a nova lei teria "abrandado" a penalidade, reclassificando a conduta para uma infração média, não encontra amparo na legislação. A confusão parece originar-se de uma interpretação equivocada que confunde "faltar ao serviço com frequência" (infração média) com "abandonar o cargo" (infração grave). São condutas distintas, com gravidades e consequências diferentes.

A Lei nº 2.340/2021 é explícita ao tratar do tema. O Artigo 192 define o rol de Infrações Graves do Grupo II, e seu inciso VIII é taxativo ao incluir:

Art. 192. São infrações graves do grupo II:

(...)

VIII - abandonar o cargo;

Portanto, não há qualquer margem para interpretação de que o abandono de cargo tenha sido reclassificado. A lei o posiciona no mais alto patamar de gravidade disciplinar, ao lado de outras condutas de extrema seriedade, como crimes contra a administração pública e atos de improbidade que causam lesão ao erário.

2. Da Sanção Vinculada à Infração: A Demissão

Uma vez estabelecido que o abandono de cargo é uma infração grave do Grupo II, a sanção correspondente é determinada de forma vinculada pelo Artigo 200 da mesma lei. O dispositivo não oferece discricionariedade ao gestor, impondo uma penalidade específica para as infrações deste grupo:

Art. 200. A demissão é a sanção pelas infrações disciplinares graves do grupo II, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, devendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público no período de 5 (cinco) anos.

A redação é clara: a consequência jurídica para a prática de uma infração listada no Art. 192, como o abandono de cargo (inciso VIII), é, obrigatoriamente, a demissão.

3. A Distinção Crucial entre "Abandono de Cargo" e "Faltas Frequentes"

É fundamental distinguir a infração de "abandonar o cargo" da infração de "faltar ao serviço injustificadamente com frequência", esta última prevista no Art. 189, III, como infração média.

Abandono de Cargo (Art. 192, VIII): Caracteriza-se pela ausência intencional e prolongada do servidor, configurada, conforme o Art. 66, I, por mais de 29 dias consecutivos de faltas injustificadas. A lei o trata como uma ruptura drástica e deliberada do vínculo funcional, justificando a penalidade máxima.

Faltas Frequentes (Art. 189, III): Refere-se a um padrão de ausências recorrentes, mas não necessariamente consecutivas ou com a mesma intenção de rompimento definitivo. A sanção para esta infração é a suspensão (Art. 198), refletindo sua menor gravidade em comparação ao abandono.

A defesa da servidora, ao tentar enquadrar sua conduta como "faltas frequentes", ignora o fato de que suas ausências superaram o limite legal para a configuração do abandono de cargo, atraindo, assim, a aplicação dos artigos 192, VIII, e 200.

DA CONCLUSÃO

Diante do exposto, resta cristalino que a Lei Municipal nº 2.340/2021 não promoveu qualquer abrandamento na punição para o abandono de cargo. Pelo contrário, a legislação manteve a conduta como uma infração grave do Grupo II (Art. 192, VIII), cuja sanção correspondente é, inequivocamente, a demissão (Art. 200).

Qualquer argumento em sentido contrário representa uma tentativa de distorcer o texto legal, confundindo infrações de naturezas distintas para pleitear um benefício ao qual a servidora não faz jus. A decisão administrativa que aplicou a pena de demissão, portanto, está em perfeita consonância com o ordenamento jurídico municipal vigente.

É como voto.

Nova Xavantina, 11 de agosto de 2025.

Marina Angélica Marca

Relatora da Comissão do Processo nº 050/2018

Após lido o relatório, os membros da Comissão: Paulo Henrique Oliveira Barbosa, Marcélia Martins Mendonça, Luismar Bernardes da Silva e Vyvyanne Antunes Tolotti, por UNANIMIDADE acompanham o voto da Relatora.

Paulo Henrique Oliveira Barbosa Marcélia Martins Mendonça

Membro Membro

Luismar Bernardes da Silva Vyvyanne Antunes Tolotti

Membro Membro