Lei Nº.1.000/2016, de 16 de Maio de 2016.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) destinado a Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos para atender a seguinte despesa:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos

Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos

Função: 25 - Energia

Programa: 057 – Eletrificação Urbana

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Projeto/Atividade: 1.108 – Construção e Ampliação de Rede Iluminação Pública

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0300

- Obras e Instalações

R$

250.000,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 10 – Secretaria Municipal de Saneamento e Serviços Urbanos

Unidade : 03 - Setor de Serviços Urbanos

Função: 25 - Energia

Programa: 057 – Eletrificação Urbana

Sub-Função: 752 – Energia Elétrica

Projeto/Atividade: 1.108 – Construção e Ampliação de Rede Iluminação Pública

Elemento de Despesa:

4.4.90.52.00.00.0300

- Equipamentos e Material Permanente

R$

250.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal