Departamento de Compras torna público que, por determinação da Secretaria Municipal de Saúde - SMS, através da Secretária a Sra. Angela Xavier Belizário, no uso de suas atribuições legais.

Informa o Encerramento/Homologação do Procedimento Administrativo na modalidade de Dispensa de Licitação em Razão de Valor nº 083/COMPRAS/SAD/2025 cujo o objeto: AQUISIÇÃO DE FILMES PARA RAIO-X QUE SERÃO UTILIZADOS NO CENTRO DE ESPECIALIDADES NO MUNICÍPIO DE TANGARÁ DA SERRA., através da empresa  REGIONAL HEALTHCARE DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.427.902/0001-62, na importância de R$ 8.284,00 (Oito mil, duzentos e oitenta e quatro reais).

Estando disponível para mais informações, Resultado e Processo Administrativo, no sitio eletrônico do Município.https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/dispensas_cnt

O fundamento legal para a Dispensa é o Art. 75, II, da Lei n. 14.133/2021, Parecer Jurídico Referencial n.º 085/PGM/2024, Decreto Municipal n.º 110, de 31 de Março de 2023 – Regulamenta Lei Fed. 14.133/2021 nos Artº. 135 ao 139.

Tangará da Serra – MT, 09 de setembro de 2025. Secretaria Municipal de Administração - Departamento de Compras.