Lei Nº. 1.001/2016, 16 de Maio de 2016.

Dispõe Sobre a Autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial por Anulação e dá outras providências.

Gilmar Reinoldo Wentz, Prefeito Municipal de Querência/MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei.

Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 8.100,00 (Oito Mil e Cem Reais) destinados a Secretaria Municipal de Saúde para atender a seguinte despesa:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade : 02 – Setor de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 1.182 – Aditivo no Contrato de Construção da UBS do Brasil Novo

Elemento de Despesa:

4.4.90.51.00.00.0302	- Obras e Instalações	R$	8.100,00

Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da Anulação Total ou Parcial de dotações do orçamento corrente, conforme discriminado abaixo:

Órgão: 06 – Secretaria de Saúde

Unidade : 02 – Setor de Saúde

Função: 10 - Saúde

Programa: 79 - Saúde

Sub-Função: 301 – Atenção Básica

Projeto/Atividade: 2.178 – Verbas Indenizatórias – Setor de Saúde

Elemento de Despesa:

3.3.90.93.00.00.0302

- Indenizações e Restituições

R$

8.100,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 16 de Maio de 2016.

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Gilmar Reinoldo Wentz

Prefeito Municipal