O Município de Santa Cruz do Xingu – MT, torna público, para fins do disposto no art. 174, I e §2°, inciso V, da Lei 14.133/2021, a Prorrogação Automática de Prazo ao Contrato n° 050/2024, firmado com a Empresa Kairos Construtora LTDA, CNPJ n° 47.783.616/0001-40, cujo objeto é a continuação da obra “Construção da Praça das bandeiras e Canteiros”.

Considerando a Cláusula Segunda do objeto Contratual que prevê a prorrogação automática do prazo de vigência independentemente de termo aditivo, quando o objeto não for concluído no período firmado, ressalvadas as providências cabíveis no caso de culpa do contratado, previstas neste instrumento;

Considerando a manifestação do Fiscal do Contrato, bem como a justificativa do Setor de Engenharia;

Considerando o Despacho Administrativo proferido pela Prefeita Municipal, dia 25 de agosto de 2025, autorizando a prorrogação de vigência;

Considerando o art. 111, c/c art.115, c/c art. 117, §2°, c/c art. 174, inciso I e § 2°, V;

Considerando que, o prazo contratual foi prorrogado por 4 (Quatro) meses, se estendendo até o dia 29 de dezembro de 2025.

Considerando os princípios da Celeridade e da Economicidade, que impõem à Administração Pública a adoção de medidas para evitar a interrupção dos serviços e prejuízos ao erário;

O ato foi instruído com a manifestação do fiscal do contrato, manifestação favorável do setor de engenharia e aprovado pela autoridade competente, sendo registrado nos autos do contrato administrativo n° 050/2024.

O prazo do Contrato nº 050/2024, cujo objeto é a Construção da Praça das bandeiras e Canteiros”, fica prorrogado automaticamente até a efetiva conclusão da obra, permanecendo inalteradas as demais cláusulas contratuais. Santa Cruz do Xingu-MT, 25 de Agosto de 2025.

Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

JORAILDES SOARES DE SOUSA

Prefeita Municipal

CONSTRUTORA TERRA ROXA TERRAPLENAGEM LTDA

47.783.616/0001-40

FILIPI AUGUSTO COSTA FRATARI

020.820.962-03