DECRETO N.143/2025

“Declara a nulidade do Contrato Administrativo nº 007/2021 e seus aditivos, celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e a empresa L. M. de Barros – Consultoria e Assessoria em Gestão Pública ME, em atendimento à Recomendação Ministerial, e dá outras providências.”

THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALEMIDA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais, especialmente as conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CONSIDERANDO a Notificação Recomendatória nº 016/2025 e o Ofício nº 117/2025 expedidos pela 1ª Promotoria de Justiça Cível da Comarca de Várzea Grande/MT, no âmbito do Inquérito Civil SIMP nº 002094-005/2023, que apura supostas irregularidades relacionadas ao Contrato Administrativo nº 007/2021;

CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, que autoriza a Administração a anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, conforme pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e o disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/1999;

CONSIDERANDO os fundamentos jurídicos expostos pelo Ministério Público, bem como o Relatório Técnico nº 166/2025 do Centro de Apoio Operacional, que identificaram vícios insanáveis na celebração e execução do referido contrato;

CONSIDERANDO que a anulação de contrato administrativo não pode implicar em enriquecimento sem causa por parte da Administração Pública, devendo ser preservados os pagamentos referentes aos serviços efetivamente prestados e comprovados, nos termos do art. 59, parágrafo único, da Lei nº 8.666/1993 e art. 147 da Lei nº 14.133/2021;

DECRETA:

Art. 1º Fica declarada a nulidade do Contrato Administrativo nº 007/2021 e de todos os seus aditivos, celebrado entre o Município de Nossa Senhora do Livramento e a empresa L. M. de Barros – Consultoria e Assessoria em Gestão Pública ME, por vícios insanáveis em sua formação e execução.

Art. 2º A nulidade ora declarada não alcança os pagamentos realizados pela Administração referentes a serviços efetivamente prestados e comprovados, hipótese em que se reconhece a vedação ao enriquecimento sem causa do Poder Público.

Art. 3º Determina-se aos órgãos da Administração Municipal que, em futuras contratações de serviços similares, observem rigorosamente a legislação aplicável, em especial a Lei nº 14.133/2021, bem como os entendimentos e orientações emanados do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, assegurando ampla pesquisa de mercado, vantajosidade da contratação e fiscalização adequada da execução contratual.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento – MT, em 05 de setembro de 2025.

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THIAGO GONÇALO LUNGUINHO DE ALMEIDA Prefeito Municipal