PORTARIA Nº 21/PREV-JUARA/2025

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da Sra. Maria dos Anjos Costa em decorrência do falecimento do servidor Sr. Manoel Gonçalves da Costa”.

A Secretária de Administração do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019 c/c Art. 7º, inciso I da Lei nº 3.151/2023 de 24/11/2023 e art. 30, inciso I, art. 28, art. 32 inciso V, alínea “c”, item 06, da Lei nº 3.139/2023 de 05/10/2023 do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Juara/MT;

Resolve:

Art. 1º Conceder o benefício de PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do Sr. MANOEL GONÇALVES DA COSTA, brasileiro, servidor aposentado por idade, pelo Município de Juara/MT, devidamente registrado ACORDÃO TCE-MT Nº 1187/2006 o equivalente a 100% (cem por cento) em favor da cônjuge, Sra. MARIA DOS ANJOS COSTA, brasileira, conforme processo administrativo do PREV-JUARA, nº. 2025.07.00023P, a partir de 06/08/2025, data do óbito, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos à data de 06 de agosto 2025.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Juara - MT, 01 de setembro de 2025.

MICHELLE D’MONT LEITE

Secretária Municipal de Administração

Homologo:

VALDINEI HOLANDA MORAES

Prefeito Municipal