DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DA EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA Nº 71120006/2025, NO VALOR DE R$ 1.145,834,00 (UM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL, OITOCENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), PARA INCREMENTO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DA ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE, ATENDENDO O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE – MT.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOVA MONTE VERDE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal nº 674/2014, e conforme Decreto Municipal nº 065/2025, que dispõe sobre a recondução dos membros do Conselho Municipal de Saúde de Nova Monte Verde para o Biênio de 2025-2026, e ainda,

Considerando a Deliberação proferida por este Conselho em sua 2ª reunião Extraordinária realizada em 09 de setembro de 2025, nas dependências do Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas atribuições legais;

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar a Emenda Parlamentar de Bancada nº 71120006/2025, no valor de R$ R$ 1.145,834,00 (Um milhão, cento e quarenta e cinco mil, oitocentos e trinta e quatro reais), para incremento ao custeio de Serviços da Atenção Primária à Saúde, afim de atender o Município de Nova Monte Verde-MT.

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Nova Monte Verde - MT, 09 de setembro de 2025.

 

Wildson Rodrigues Baracho

Presidente do CMS

Biênio 2024-2026

Thais Martins Paz

Secretária Municipal de Saúde

Decreto 135/2024

 

Homologado:

Edemilson Marino dos Santos

Prefeito Municipal