LEI MUNICIPAL 1010/2025

09 DE SETEMBRO DE 2025

(PROJETO DE LEI Nº. 25/2025)

“Autoriza o Poder Executivo a promover alteração de fonte de recursos no orçamento vigente e dá outras providências”.

O Senhor Leonardo Faria Zampa, Prefeito Municipal de Novo São Joaquim, Estado de Mato Grosso, considerando o disposto pelo § 3º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso II, Art. 41 da Lei Federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura do orçamento da Prefeitura Municipal de Novo São Joaquim/MT, para efetuar a ALTERAÇÃO DE FONTE DE RECURSOS, no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) da dotação orçamentária a seguir:

09 09.001	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código	Especificação	Valor
20 20.605 20.605.0002 20.605.0002.1068	Agricultura Abastecimento APOIO ADMINISTRATIVO Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais
4.4.90	Fonte de Recurso: 1.700.000	R$ 160.000,00

Art. 2º O valor suplementado pelo artigo anterior, será coberto pela seguinte dotação orçamentaria:

09 09.001	SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Código	Especificação	Valor
20 20.605 20.605.0002 20.605.0002.1068	Agricultura Abastecimento APOIO ADMINISTRATIVO Sistema de Abastecimento de Água em Áreas Rurais
4.4.90	Fonte de Recurso: 2.700.000	R$ 160.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições antagônicas, notadamente o quadro diverso do teor da Lei Municipal nº 985/2025, apresentado no art. 1º desta Lei.

Novo São Joaquim-MT, 09 de setembro de 2025.

LEONARDO FARIA ZAMPA

Prefeito Municipal