Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Suplementar na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 08 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO E AGRICULTURA. Unidade Orçamentária 004 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO. Função 23 – Comercio e Serviços

Sub-função 695 – Turismo.

Programa 0031 – Desenvolvimento do Turismo.

Projeto 1.076 – Manutenção Encargos com Realização de Eventos Turísticos.

30.00.00 – Despesas Correntes

33.90.00 – Outras Despesas Correntes

33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$: 450.00,00

Art. 2º Para cobertura dos presentes Créditos Suplementares objetos do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Convênios com órgãos do Governo Estadual.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia - MT, ao 28º dias do mês de Junho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 28.06.2016

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal