Dispõe sobre autorização para abertura de crédito Especial no PPA, LDO e na Lei Orçamentária vigente, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Neurilan Fraga, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Especial, na Lei Orçamentária vigente nas seguintes dotações:

Órgão 04 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE. Unidade Orçamentária 003 – DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO BÁSICA A SAÚDE. Função 10 – Saúde.

Sub-função 301 – Atenção Básica.

Programa 0067 – Atenção Básica.

Projeto 1.096 – Aquisição de Equipamentos e Mat. Permanente para Unidades de Saúde.

40.00.00 – Despesas de Capital.

44.90.00 – Investimentos.

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente R$: 531.600,88.

Art. 2º Para cobertura do presente Crédito Especial objeto do artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de Termo de Compromisso com órgão do Governo Estadual.

Art. 3° Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Sede do Município de Nortelândia-MT, ao 28º dia do mês de Junho de 2016, 63º da Emancipação Político-Administrativa. 28.06.2016.

NEURILAN FRAGA

Prefeito Municipal