DECRETO N° 178, DE 21 DE AGOSTO DE 2025
10 de Setembro de 2025
Abre crédito adicional suplementar e dá outras providências.
O PREFEITO EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e nos termos da Lei Orçamentária - LOA n° 2.623/2024 e Lei n° 2.594/2024 - LDO,
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto no corrente exercício crédito adicional suplementar no Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 1.621.829,15 (um milhão e seiscentos e vinte e um mil e oitocentos e vinte e nove reais e quinze centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
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002.04.124.0002.20005 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A CONTROLADORIA |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e vinte mil reais) |
R$ |
120.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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04.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
001.04.129.0002.20016 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE FINANÇAS |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta e cinco mil reais) |
R$ |
55.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
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06.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
||
|
001.27.122.0002.20035 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
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|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
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07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
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|
07.002 |
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO URBANO |
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|
002.15.451.0005.20039 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e quatorze mil e novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) |
R$ |
214.922,46 |
|
004.17.512.0006.20049 |
MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos não vinculados de impostos - exercício (oitenta e um mil reais) |
R$ |
81.000,00 |
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09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||
|
002.12.361.0007.20065 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A EDUCAÇÃO BÁSICA - ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (um milhão de reais) |
R$ |
1.000.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
001.10.301.0009.20144 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (onze mil e quatrocentos e cinquenta e um reais) |
R$ |
11.451,00 |
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (noventa e quatro reais e três centavos) |
R$ |
94,03 |
|
001.10.305.0012.20100 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (quatro mil e duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) |
R$ |
4.261,66 |
|
2.600.0000605.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Vigilância em Saúde (cinquenta e cinco mil e cem reais) |
R$ |
55.100,00 |
|
TOTAL R$ |
1.621.829,15 |
Art. 2° Para atender o disposto no art. 1° deste Decreto servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43 da Lei Federal n° 4.320, de 1964:
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02 |
GOVERNO MUNICIPAL |
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|
02.001 |
GOVERNO MUNICIPAL |
||
|
001.04.122.0002.20004 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (quarenta mil reais) |
R$ |
40.000,00 |
|
004.04.131.0002.20007 |
MANUTENÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cento e vinte mil reais) |
R$ |
120.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
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|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (dez mil reais) |
R$ |
10.000,00 |
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04 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
||
|
04.002 |
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO |
||
|
002.04.129.0002.20018 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CENTRAL DE ARRECADAÇÃO |
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3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (cinquenta e cinco mil reais) |
R$ |
55.000,00 |
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06 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER |
||
|
06.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
||
|
001.27.122.0002.20035 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER |
||
|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (trinta mil reais) |
R$ |
30.000,00 |
|
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA |
||
|
07.001 |
GABINETE DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
||
|
001.04.122.0002.20038 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (sessenta e oito mil reais) |
R$ |
68.000,00 |
|
002.04.782.0005.20040 |
MANUTENÇÃO COM A FROTA MUNICIPAL |
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|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (treze mil reais) |
R$ |
13.000,00 |
|
002.15.451.0005.20039 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM INFRAESTRUTURA |
||
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.0000000.000 |
Recursos Não Vinculados de Impostos - Exercício (duzentos e quatorze mil e novecentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) |
R$ |
214.922,46 |
|
09 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
||
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09.002 |
DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO |
||
|
002.12.365.0007.20066 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |
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|
3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (oitocentos mil reais) |
R$ |
800.000,00 |
|
3.1.91.00.00.00 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação Entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social |
||
|
1.500.1001000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Educação - Exercício (duzentos mil reais) |
R$ |
200.000,00 |
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10 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
001.10.301.0009.20144 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE |
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|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (noventa e quatro reais e três centavos) |
R$ |
94,03 |
|
001.10.302.0010.20091 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DAS AÇÕES DA MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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|
3.3.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
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|
2.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício Anterior (onze mil e quatrocentos e cinquenta e um reais) |
R$ |
11.451,00 |
|
001.10.305.0012.20100 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM A VIGILÂNCIA AMBIENTAL |
||
|
3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (três mil e duzentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) |
R$ |
3.261,66 |
|
2.600.0000605.000 |
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS Governo Federal - Vigilância em Saúde (cinquenta e cinco mil e cem reais) |
R$ |
55.100,00 |
|
4.4.50.00.00.00 |
Transferências a Instituições Privadas Sem Fins Lucrativos |
||
|
1.500.1002000.000 |
Receita de Impostos e de Transferências de Impostos - Saúde - Exercício (um mil reais) |
R$ |
1.000,00 |
|
TOTAL R$ |
1.621.829,15 |
Art. 2° O crédito adicional aberto no art. 1° deste Decreto onera o limite estabelecido no inciso I do art. 5° da Lei Orçamentária n° 2.623/2024 - LOA.
Art. 3° As alterações constantes desta Lei passam a integrar a Lei Municipal n° 2.228, de 13 de setembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual - PPA, para o período de 2022 a 2025, a Lei Municipal n° 2.594, de 14 de outubro de 2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias - LDO, para o exercício financeiro
de 2025 e a Lei Municipal n° 2.623 de 23 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - LOA, para o exercício financeiro de 2025.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Novo do Parecis/MT, 21 de agosto de 2025.
EDILSON ANTÔNIO PIAIA
Prefeito Municipal