“Institui a Iniciativa de Reconhecimento e Premiação dos Alunos, Professores e Escola Destaque no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Alto Garças e dá outras providências."

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, inciso IV na Lei Orgânica do Município e;

Considerando o Oficio n° 307/2025/SME, advinda da Secretaria Municipal de Educação.
Considerando o disposto no art. 206 da Constituição Federal, que assegura a valorização dos profissionais da educação;

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que prevê a valorização do magistério como princípio fundamental para a qualidade da educação;

Considerando a Lei nº 11.485/2021, que institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses;

Considerando o Decreto n° 1.065/2021, que regulamenta e institui o Programa Alfabetiza MT, o Prêmio Educa MT e a Inclusão Digital, em regime de colaboração com os municípios mato-grossenses;

Considerando a Lei n° 12.008/2023, que institui o Programa Educa MT em regime de colaboração entre Estados e Municípios;

Considerando as metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação – PNE, especialmente as que tratam da formação, valorização e reconhecimento do magistério;

Considerando a necessidade de incentivar, reconhecer e difundir práticas pedagógicas inovadoras que contribuam para a melhoria dos indicadores educacionais;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Rede Municipal de Ensino, a Iniciativa de Reconhecimento e Premiação dos Alunos, Professores e Escola Destaque, destinada a valorizar as ações exitosas.

Art. 2º A iniciativa tem como objetivos:
I – promover a valorização do trabalho docente;
II – estimular a inovação e a qualidade pedagógica;
III – reconhecer experiências exitosas e multiplicá-las na rede de ensino;
IV – contribuir para a melhoria dos indicadores de aprendizagem e de gestão escolar.

Art. 3º O processo de seleção das boas práticas docentes utilizará os dados da Avaliação Somativa do ano anterior:
I – A avaliação é disponibilizada através da Plataforma CAED Avaliação e Monitoramento e Parc através dos sites: https://avaliacaoemonitoramentomatogrosso.caeddigital.net
https://parc.caeddigital.net/

Art. 4º As formas de reconhecimento e premiação compreenderão:
I –Melhor Proficiência Leitora;
II – Melhor Proficiência em Escrita;
III – Melhor Proficiência em Matemática;
IV – Professor com melhor resultado/turma;
V – Escola com melhor resultado;

Art. 5º- A Iniciativa de Reconhecimento será validada através das avaliações realizadas com as turmas 2° e 5° anos do ano anterior.

Art. 6º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças-MT, em 09 de setembro de 2025.

CEZALPINO MENDES TEIXEIRA JÚNIOR
Prefeito Municipal de Alto Garças-MT