“DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA ORDENADORES DE DESPESA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

BRUNO SANTOS MENA, Prefeito de Matupá - Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO, a Secretária Municipal de Educação ser responsável pela elaboração, execução e desenvolvimento das atividades relativas à Educação, nos termos da Lei Municipal nº 644/2008, que dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Matupá; e

CONSIDERANDO, o Artigo 2º, § 3º da Portaria FNDE nº 807 de 29 de dezembro de 2022;

DECRETA

Art. 1º. Fica delegada a competência de Ordenador de Despesa a Sra. JOZELI CARDOSO GIAZZONI CPF nº ***. 575.301-**, Secretária Municipal de Educação, em conjunto com o Sr. BRUNO SANTOS MENA CPF nº ***. 264.041-**, Prefeito Municipal de Matupá, competência para abrir contas de depósitos; emitir cheques; solicitar saldos, extratos e comprovantes; requisitar talonários de cheques; cadastrar, alterar e desbloquear senhas; efetuar transferências por meio eletrônico; baixar cheques; efetuar pagamentos por meio eletrônico; consultar contas/aplicações programas repasse de recursos; efetuar transferências para mesma titularidade; encerrar contas de deposito; efetuar resgates e aplicações financeiras; liberar arquivos de pagamento no gerenciador financeiro, referente aos recursos orçamentários do:

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO DE MATUPA - MT – CNPJ: 62.617.374/0001-08

Art. 2º. Os Ordenadores de Despesas exercerão sem prejuízo as demais atividades e atribuições de seus cargos ou funções.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

Registre-se;

Publique-se.

BRUNO SANTOS MENA

Prefeito de Matupá - MT