Aprova a Instrução Normativa n° 014/2009 versão 04, que trata das normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas, ônibus e equipamentos pertencentes à frota do Município de Campo Novo do Parecis, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO NOVO DO PARECIS, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 59, VI, da Lei Orgânica do Municipal, e tendo e vista a solicitação oriunda da Unidade de Controle Interno, via Memorando 1Doc 16.864/2025,

Considerando a operacionalização do Sistema de Controle Interno do Município, no âmbito do Poder Executivo Municipal,

Considerando o disposto na Lei Municipal nº 1.213, de 5 de dezembro de 2007, e;

Considerando a necessidade administrativa,

DECRETA:

Art. 1° Ficam aprovados os procedimentos operacionais referentes ao uso, guarda, conservação manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas, ônibus e equipamentos pertencentes à frota do Município de Campo Novo do Parecis, conforme disposto na Instrução Normativa n° 014/2009, Versão 04, de 25 de agosto de 2025, do Sistema de Controle Interno, da Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis-MT.

Art. 2° Os procedimentos operacionais de que trata o artigo anterior, passam a vigorar na forma do Anexo I, parte integrante deste Decreto.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Campo Novo do Parecis/MT, 9 de setembro de 2025.

EDILSON ANTÔNIO PIAIA

Prefeito Municipal

1) DOS OBJETIVOS:

1.1) Disciplinar e normatizar normas e procedimentos referentes ao uso, guarda, conservação manutenção e abastecimento dos veículos, máquinas, ônibus e equipamentos pertencentes a frota do Município de Campo Novo do Parecis;

1.2) Permitir uma análise detalhada dos gastos com o abastecimento da Frota Municipal;

1.3) Orientar as ações no sentido de reduzir e/ou otimizar os gastos com a Frota Municipal;

1.4) Possibilitar a identificação dos veículos, máquinas, ônibus e equipamentos que deverão ser examinadas quando do consumo excessivo de combustível;

1.5) Conscientizar os condutores e operadores de suas responsabilidades, penalidades e da obrigatoriedade do preenchimento das Fichas de Controle de Circulação (Diário de Bordo), como condutores de veículos, operadores de máquinas e equipamentos, pertencentes a Frota Municipal.

2) DOS PROCEDIMENTOS:

2.1) Da Compra do Combustível:

2.1.1) O Departamento de Compras/Licitações fará a aquisição dos combustíveis (gasolina, álcool, óleo diesel comum e óleo diesel s10), através de processo licitatório, obedecendo a modalidade estabelecida na Lei Federal nº 14.133/2021;

2.1.2) Após concluído o processo licitatório, cada Secretaria Municipal solicitará a compra dos combustíveis necessários encaminhando ao Departamento de Compras/Licitações, através de solicitações;

Obs.: A aquisição de combustíveis deverá ser feita com base no gasto do ano anterior, considerando o aumento ou redução da Frota Municipal.

2.2) Do Abastecimento:

2.2.1) Do Abastecimento de Veículos, Máquinas, Ônibus e Equipamentos em Postos Credenciados:

2.2.1.1) A Frota Municipal deverá ser abastecida somente nos postos credenciados pelo Município, através de processo licitatório. Sempre que os veículos, máquinas, ônibus e equipamentos forem abastecidos, o condutor/operador deverá apresentar o cartão de abastecimento;

2.2.1.2) Os abastecimentos dentro e fora do município deverão ser realizados através de cartão magnético, nos postos credenciados, devendo cada veículos, máquinas, ônibus e equipamentos ter seu próprio cartão de abastecimento individualizado;

2.2.1.3) O condutor/operador deverá estar devidamente cadastrado no Sistema de Frotas com seu ID condutor e senha para realização dos abastecimentos;

2.2.1.4) Sempre que o condutor/operador for abastecer, o mesmo deverá descer do veículos, máquinas ou ônibus, consultar o SALDO DO EMPENHO no caixa e verificar se o frentista do posto zerou a bomba antes de iniciar o abastecimento;

2.2.1.5) Após abastecer o veículos, máquinas ou ônibus, o condutor/operador deverá conferir o Cupom Fiscal quanto ao produto abastecido, quantidade de litros, valor, placa e quilometragem. Após a conferência, o condutor/operador deverá assinar o Cupom Fiscal e entregar uma via ao atendente do posto de combustível;

2.2.1.6) Os abastecimentos realizados com o Caminhão Meloso do Município, nas máquinas/caminhões que estão trabalhando no interior, deverão ser lançadas manualmente no bloco 0800 e assinada pelo operador/condutor e pelo responsável do Caminhão Meloso.

2.3) Do Controle do Saldo do Combustível nos Postos Credenciados:

2.3.1) O controle do saldo de combustível será feito pelo Departamento de Frotas, onde deverá efetuar o controle, terá que verificar o gasto da Frota Municipal e o saldo disponível nos postos de abastecimentos, para que não ocorra a falta de combustíveis;

2.3.2) Uma vez que o sistema acusar o saldo mínimo do empenho de 25% (vinte e cinco por cento), o Departamento de Frotas deverá comunicar via Email a Secretaria responsável quanto a necessidade da aquisição de novos empenhos de combustível;

2.4) Recebimento das Notas Fiscais de Combustíveis:

2.4.1) As notas fiscais referente ao consumo de combustível utilizado pela Frota Municipal, deverão ser enviadas ao Setor de Recebimento de Notas Fiscais, juntamente com o cupom fiscal assinado pelo condutor/operador e o relatório de gerenciamento. Após conferir a quantidade de litros, placa, tipo de combustível, carimbar, localizar a qual Secretaria a nota fiscal pertence, colocar a data, número do empenho no verso da nota fiscal, e recolhido o atesto do Agente Fiscalizador, deverá encaminhar para o Almoxarifado juntamente com cópia onde será dado o recebimento no verso, e o mesmo efetuará o lançamento de entrada e saída no Sistema, liberando as mesmas para a liquidação e pagamento no Financeiro.

2.5) Da Análise dos Relatórios:

2.5.1) Quando solicitado, o Departamento de Frotas emitirá um relatório de gastos da frota para o Secretário da pasta efetuar a análise;

2.5.2) O Secretário da pasta após ter analisado os relatórios de gastos da frota, encontrando alguma variação relevante, encaminhará o relatório específico a Secretaria Municipal de Administração afim de discutir as providências necessárias a serem tomadas, com cópia para a Controladoria Municipal;

Obs.: A medida referenciada no item acima tem como objetivo principal a manutenção preventiva e conseqüente redução de gastos.

2.6) Da Padronização dos Veículos, Máquinas e Ônibus:

2.6.1) Os veículos, máquinas e ônibus do Município de Campo Novo do Parecis terão identificação própria e personalizada, conforme o Manual de Identificação Visual, excetuando-se os veículos utilizados pelo Prefeito e Vice-Prefeito;

2.6.2) A guarda dos veículos, máquinas e ônibus será de responsabilidade dos condutores/operadores, que deverão ser deixados no pátio da Prefeitura ou das respectivas Secretarias os quais estejam lotados, no final do expediente, inclusive durante o intervalo da jornada de almoço. (conforme artigo 2 do Decreto 101/2017);

2.6.3) As ambulâncias deverão permanecer na base do SAMU, no pátio da Prefeitura ou na Secretaria Municipal de Saúde, e sua utilização observará as seguintes regras:

a) A Secretaria Municipal de Saúde deverá criar cronograma de datas e horários dos plantões que vinculem a utilização das ambulâncias, bem como designar motoristas para o cumprimento do ofício;

b) O motorista de plantão poderá permanecer com o veículo mesmo após o horário de expediente normal para atender aos chamados, não sendo necessário entregá-lo no pátio da Prefeitura ou da Secretaria;

c) O Secretário Municipal de Saúde deverá emitir ordem de serviço para cada plantão, indicando, obrigatoriamente, o nome dos motoristas e o telefone de contato. (Conforme art. 1º-B do Decreto nº 101/2017, com redação dada pelo Decreto nº 174/2017);

2.6.4) O veículo do Conselho Tutelar deverá permanecer junto ao Conselho Tutelar, sendo sua utilização regida pelas seguintes regras:

a) O Conselho Tutelar está autorizado a utilizar veículo fora do horário normal de expediente apenas para atender demandas de serviços estritamente relacionados às suas atribuições legais;

b) A Secretaria Municipal de Assistência Social deverá criar cronograma de datas e horários dos plantões e designar conselheiros tutelares responsáveis;

c) O conselheiro tutelar de plantão poderá permanecer com o veículo mesmo após o expediente, para atender chamados, sem a necessidade de devolvê-lo ao pátio da Prefeitura ou da Secretaria;

d) O Secretário Municipal de Assistência Social deverá emitir ordem de serviço para cada plantão, com a indicação nominal dos conselheiros e telefone de contato. (Conforme art. 1º-C do Decreto nº 101/2017, com redação dada pelo Decreto nº 174/2017);

2.6.5) Os veículos destinados ao Departamento de Fiscalização deverão observar as seguintes regras:

a) O Departamento de Fiscalização deverá criar cronograma de datas e horários de plantões, bem como designar fiscais para o cumprimento;

b) O fiscal de plantão está autorizado a permanecer com o veículo mesmo após o expediente, para atender chamados, não sendo necessário devolvê-lo ao pátio da Prefeitura ou Secretaria;

c) O Diretor do Departamento de Fiscalização deverá emitir ordem de serviço para cada plantão, indicando os fiscais de plantão e telefone de contato. (Conforme art. 1º-A do Decreto nº 101/2017, incluído pelo Decreto nº 174/2017);

2.6.6) Os veículos do Departamento de Águas, vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura, deverão observar as seguintes regras:

a) O Departamento de Águas poderá utilizar veículos fora do horário normal de expediente apenas para atender demandas estritamente relacionadas às suas atribuições;

b) A Secretaria de Infraestrutura deverá criar cronograma de datas e horários de plantões e designar servidores responsáveis;

c) O servidor de plantão poderá permanecer com o veículo mesmo após o expediente, para atender chamados, não sendo necessário devolvê-lo ao pátio da Prefeitura ou Secretaria;

d) O Secretário Municipal de Infraestrutura deverá emitir ordem de serviço para cada plantão, indicando os servidores de plantão e telefone de contato. (Conforme art. 1º-D do Decreto nº 101/2017, incluído pelo Decreto nº 174/2017);

2.6.7) É responsabilidade do Guarda que atua na Guarita, manter a cancela de acesso ao pátio sempre fechada, somente permitindo o acesso e permanência de veículos públicos, de fornecedores de produtos ou prestadores de serviços no momento da execução, excetuam-se destas o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais;

2.6.8) Torna-se obrigatório para qualquer deslocamento do veículo, máquina e ônibus, constar na Ficha de Controle de Circulação (Diário de Bordo) o nome do condutor/operador, destino, motivo, data e hora (hh:mm-dd/mm/aaaa) a quilometragem ou hora/máquina, de saída e de chegada, conforme registrado no hodômetro e/ou horímetro, bem como os abastecimento.

2.6.9) O deslocamento de veículos para fora do Município, inclusive do perímetro urbano, somente poderão ser efetuados com a expressa autorização do Secretário Municipal da pasta em que os mesmos estejam lotados, ou do Prefeito e Vice-Prefeito Municipal;

2.7) Dos Critérios de Uso da Frota Municipal:

2.7.1) O uso dos veículos, máquinas e ônibus somente poderá ser realizado mediante o cumprimento dos seguintes critérios:

2.7.1.1) Restrito ao atendimento dos serviços do Município de Campo Novo do Parecis;

2.7.1.2) Fica expressamente proibido o uso dos veículos, máquinas e ônibus da Frota do Município de Campo Novo do Parecis para serviços particulares, inclusive para deslocamento à residência em horário de almoço ou pernoite, salvo nas hipóteses previstas nos itens 2.6.3 e 2.6.4;

2.8) Da Habilitação para Conduzir os Veículos, Máquinas e Ônibus:

2.8.1) Somente poderão fazer uso de veículos, máquinas e ônibus:

I – os servidores concursados para este fim, de acordo com a sua habilitação, ou mediante autorização expressa por meio de portaria expedida pelo Prefeito Municipal para esta finalidade;

II – os empregados de empresas contratadas pelo Município para prestação de serviços de transporte ou operação de máquinas, desde que:

a) devidamente autorizados por portaria, com vigência por prazo determinado vinculada ao contrato administrativo em execução;

2.8.2) O condutor/operador, seja servidor ou terceirizado, deverá:

a) possuir Carteira Nacional de Habilitação compatível com o veículo/máquina;

b) apresentar cópia da CNH atualizada ao Departamento de Frotas;

c) o servidor deverá assinar o Termo de Responsabilidade (Anexo VI), em caos de terceirizado, assinar o Termo de Responsabilidade (Anexo VII) de forma a assegurar a responsabilização do condutor e da empresa contratada por eventuais danos decorrentes do uso da frota;

d) estar previamente cadastrado no Sistema de Frotas com ID e senha para fins de controle de abastecimento e utilização.

2.8.3) Fica o Departamento de Frotas responsável pelo controle dos vencimentos das CNH’s dos condutores e operadores.

2.9) Da Definição das Responsabilidades:

2.9.1) É responsabilidade dos condutores/operadores dos veículos, máquinas ou ônibus preencher corretamente a Ficha de Controle de Circulação (Diário de Bordo), realizar o transporte com segurança, obedecendo às normas de trânsito, a conservação, limpeza e economia;

2.9.2) A cada 15 dias o condutor ou operador deverá encaminhar a Ficha de Controle de Circulação (Diário de Bordo), devidamente preenchida ao Departamento de Frotas e retirar outra ficha de controle em branco, para o uso na quinzena seguinte;

2.9.3) O Departamento de Frotas, após receber as Fichas de Controle de Circulação (Diário de Bordo) e verificar o seu correto preenchimento, deverá lançar os dados no Sistema de Frotas;

2.9.4) É obrigatório no final de cada mês a entrega no Departamento de Frotas os discos de TACÓGRAFO usados, de todos os veículos que possuem este dispositivo;

Obs.: Caso o condutor/operador não preencha adequadamente ou deixar de entregar a documentação nos prazos estabelecidos nesta Instrução Normativa, poderá vir a sofre advertência disciplinar pela conduta inadequada;

2.9.5) Ficará de responsabilidade do Secretário da pasta onde os veículos estiver lotado, solicitar os reparos, e a manutenção dos veículos, máquinas ou ônibus;

2.9.6) Ficará de responsabilidade do condutor/operador alertar por escrito no momento da revisão ao superior através do Formulário de Revisões e Manutenções (Anexo IV), manter os veículos, máquinas e ônibus em bom estado de limpeza e conservação, fazer o abastecimento dos veículos, máquinas ou ônibus, observar e cumprir os prazos de manutenção preventiva, lubrificação e outros reparos;

2.9.6.1) Fica obrigatória a leitura do Manual do veículos, máquinas e ônibus pelo condutor/operador, ficando a guarda do mesmo de responsabilidade do Departamento de Frotas, podendo ser requisitado a qualquer momento.

2.9.6.2) Todos os veículos pertencente à Frota Municipal que estiver dentro do período de garantia ou que esteja assegurado, em caso de defeito ou pane deverá ser acionado a concessionária autorizada ou a seguradora, para evitar a perca da cobertura das mesmas.

2.9.6.3) É de responsabilidade do Departamento de Frotas o controle do Licenciamento Anual e Seguro Obrigatório/DPVAT da Frota Municipal.

2.9.6.4) Fica a cargo do Departamento de Frotas o acompanhamento dos contratos e atas de registro de preços de seguro contra terceiros, comunicando as Secretarias Municipais quanto a necessidade de aquisição de novos ou a renovação.

2.9.6.5) É proibido a concessão de carona a pessoas estranhas, ou que não façam parte do quadro de servidores do Município de Campo Novo do Parecis;

2.9.7) Será de responsabilidade do condutor/operador do veículo, máquina ou ônibus manter-se atualizado com as normas e regras de trânsito, acompanhando as modificações introduzidas;

2.9.8) O condutor/operador responde pelo veículo, máquina ou ônibus que estiver sob a sua responsabilidade, inclusive nos casos de avarias por uso inadequado, quando o mesmo for considerado responsável pela Comissão de Sindicância e/ou Processo Administrativo Disciplinar;

2.9.9) No caso de acidente com veículos, máquina ou ônibus do Município, o condutor/operador deverá realizar imediato o Boletim de Ocorrência e encaminhar uma cópia ao Departamento de Frotas e outra ao Secretário da pasta onde o veículo, máquina ou ônibus estiver lotado para serem tomadas as devidas providências;

Obs.: Será instaurado, quando necessário, Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar, caso o acidente resulte em dano ao Erário ou a terceiros, com o fito de apurar a responsabilidade.

2.9.10) No caso de infração de trânsito, o condutor/operador que sofrer multa, será de sua inteira responsabilidade o pagamento da mesma.

Obs: Se, em razão da inadimplência do devedor e do princípio da continuidade do serviço público, a administração for compelida a pagar, deverá a administração em ato contínuo, mover ação de ressarcimento em desfavor do condutor/operador, a fim de resguardar o Erário.

2.10) Do Combustível Recebido a Título de Doação:

2.10.1) Todo combustível recebido por doação através do Governo do Estado de Mato Grosso, oriundo de convênios da Secretaria de Infraestrutura (SINFRA) ao Município, é retirado através de um cartão magnético juntamente com um código do condutor e senha, e o produto é entregue no pátio da Prefeitura, através de fornecedores credenciado ao Governo do Estado de Mato Grosso.

2.10.2) O controle é feito através de registro de entrada (nota fiscal ou documento similar) no Sistema de Frotas, a baixa é realizada através de abastecimentos com cartão magnético ou manualmente quando não houve sistema;

2.10.3) O combustível recebido a título de doação de terceiros, deverá possui um Termo de Doação de Combustível (Anexo V) ou documento com justificativa da doação, informando qual tipo de combustível e quantidade de litros, nome completo do doador devidamente assinado pelo mesmo, a Secretaria que recebeu a doação encaminhará o documento ao Departamento de Frotas para registro no Sistemas de Frotas, o controle é feito da mesma forma do item 2.10.2.

4) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

4.1) Todos os veículos, máquinas ou ônibus quando abastecidos, independente do local de abastecimento, deverá ter o registro realizado no verso da Ficha de Controle de Circulação (Diário de Bordo);

4.2) Quando solicitado, o Departamento de Frotas deverá emitir relatórios referente aos custos de manutenção da Frota Municipal. A partir desses relatórios, deverão ser tomadas as providências obedecendo-se ao princípio da economicidade;

4.3) Os abastecimentos da Frota Municipal somente será realizado com cartão magnético pertencente ao veículo, máquina, ônibus ou equipamentos, salvo a ocasião em que não haja sistema, onde o abastecimento ocorrerá manualmente e inserido no sistema posteriormente;

Obs.: Fica proibido aos condutores/operadores fumarem no interior dos veículos, máquinas e ônibus.

4.4) As dúvidas ou omissões geradas por esta Instrução Normativa, deverão ser esclarecidas junto ao Departamento de Frotas e/ou Controladoria Municipal;

5) ANEXOS A INSTRUÇÃO NORMATIVA:

5.1) Ficha de Controle de Circulação de Veículo Leve - Anexo I;

5.1.1) Controle de Abastecimento Veículo Leve – Anexo I;

5.2) Ficha de Controle de Circulação de Máquinas e Caminhões – Anexo II;

5.2.1) Controle de Abastecimento de Máquinas e Caminhões – Anexo II;

5.3) Ficha de Controle de Circulação de Ônibus – Anexo III;

5.3.1) Controle de Abastecimento de Ônibus – Anexo III;

5.4) Formulário de Revisões e Manutenções – Anexo IV;

5.5) Termo de Doação de Combustível – Anexo V;

5.6) Termo de Responsabilidade para utilização de máquinas e condução de veículos oficiais e auxiliares – Anexo VI;

5.7) Termo de Responsabilidade para utilização de maquinas e condução de veículos oficiais e auxiliares para terceirizados – Anexo VII.

 

ANEXO I

FRENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS-MT
FICHA DE CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO LEVE
PLACA DO VEÍCULO:__________________________ SECRETARIA:________________________________________
MOTORISTA	DESTINO	MOTIVO (detalhado do que foi fazer)	SAIDA			CHEGADA
			MEDIÇÃO	DATA	HORA	MEDIÇÃO	DATA	HORA
Sr. Motorista, favor preencher corretamente com letra legível todos os campos dessa ficha, e tomar cuidado para não extravia-la.
Obs: Essa ficha deverá ser entregue A CADA 15 DIAS, no Departamento de Frotas.

ANEXO I

VERSO

CONTROLE DE ABASTECIMENTO DO VEÍCULO LEVE					PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PLACA DO VEÍCULO:___________________________________ SECRETARIA:________________________________
MOTORISTA		DATA	KM VELOCÍMETRO	QUANTIDADE DE LITROS				OBSERVAÇÕES
				ALCOOL		GASOLINA	DIESEL
Sr. Motorista, favor preencher corretamente com letra legível os campos dessa ficha, e tomar cuidado para não extravia-la
Obs: Essa ficha deverá ser entregue A CADA 15 DIAS, no Departamento de Frotas.

ANEXO II

FRENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
FICHA DE CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES
PLACA/CÓD. MÁQUINA/CAMINHÃO:__________________________ SECRETARIA:______________________________________________
MOTORISTA	DESTINO		MOTIVO (detalhado do que foi fazer)	SAIDA			CHEGADA
				MEDIÇÃO	DATA	HORA	MEDIÇÃO	DATA	HORA
Sr. Motorista, favor preencher corretamente com letra legível todos os campos dessa ficha, e tomar cuidado para não extravia-la.
Obs: Essa ficha deverá ser entregue A CADA 15 DIAS, no Departamento de Frotas.

ANEXO II

VERSO

CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES			PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PLACA/CÓD. MÁQUINA/CAMINHÃO:____________________________ SECRETARIA:______________________________________________
MOTORISTA	DATA	Hodometro Horímetro	LITROS	OBSERVAÇÕES
			DIESEL
Sr. Motorista, favor preencher corretamente com letra legível os campos dessa ficha, e tomar cuidado para não extravia-la
Obs: Essa ficha deverá ser entregue A CADA 15 DIAS, no Departamento de Frotas.

ANEXO III

FRENTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS - MT
FICHA DE CONTROLE DE CIRCULAÇÃO DO ÔNIBUS
PLACA DO ÔNIBUS:__________________________ SECRETARIA:________________________________________
MOTORISTA	DESTINO	MOTIVO (detalhado do que foi fazer)	SAIDA			CHEGADA
			MEDIÇÃO	DATA	HORA	MEDIÇÃO	DATA	HORA
Sr. Motorista, favor preencher corretamente com letra legível todos os campos dessa ficha, e tomar cuidado para não extravia-la.
Obs: Essa ficha deverá ser entregue A CADA 15 DIAS, no Departamento de Frotas.

ANEXO III

VERSO

CONTROLE DE ABASTECIMENTO DE ÔNIBUS					PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO NOVO DO PARECIS/MT
PLACA DO ÔNIBUS:________________________________ SECRETARIA:________________________________________________________
MOTORISTA	DATA	HODOMETRO	LITROS	OBSERVAÇÕES
			DIESEL
Sr. Motorista, favor preencher corretamente com letra legível os campos dessa ficha, e tomar cuidado para não extravia-la
Obs: Essa ficha deverá ser entregue A CADA 15 DIAS, no Departamento de Frotas.

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE REVISÕES E MANUTENÇÕES
VEÍCULO					Placa
Ano / Modelo					Marca
Chassi					KM
S/Direção Hidráulica				S/Ar Condicionado
C/Direção Hidráulica				C/Ar Condicionado
Nº Motor de Partida				Marca
Nº do Alternador				Marca
Medida do Aro				Tamanho da Bateria
Descrição da Manutenção a ser Feita							Quantidade
______________________				________________________________
Mecânico				Nome Legível do Motorista			Data:_______/______/________
				________________________________
				Responsável pela Secretaria

 

ANEXO V

TERMO DE DOAÇÃO DE COMBUSTÍVEL

Eu,_________________________________________________Responsável pela Fazenda / Empresa,____________________________Inscrita no CPF/CNPJ n°___________________, Localizado no Bairro/Linha________________________________na cidade de___________________________________, faz a doação a Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis, para atender a Secretaria Municipal de_______________________, referente ao combustível abaixo relacionado com a seguinte finalidade _________________________________________________.

QUANTIDADE	TIPO DE COMBUSTÍVEL

Campo Novo do Parecis/MT, ____ de ________ de 20_________.

_______________________________

Doador(a)

_______________________________

Secretário Municipal

CARIMBO DO DOADOR

(Impressão em papel timbrado)

ANEXO VI

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS E CONDUÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS E AUXILIARES

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT.

Nome do condutor: _________________________________

Matrícula: ________

CNH: ____________________

Data da validade da CNH: _____/______/_______

Pelo presente termo, tendo em vista a autorização que me foi concedida através da Portaria n° _____/_____, para utilização de Máquinas e/ou condução de Veículos Oficiais e Auxiliares que fazem parte da Frota Oficial do Município, declaro que estou ciente das disposições determinadas pelas Leis de Trânsito Brasileiras, das responsabilidades civil, penal e administrativa, § 6º do art. 37 da Constituição Federal, às sanções disciplinares dispostas na Lei Municipal 1.130/2006, pelo uso e guarda do veículo, devidamente orientado pelos Decretos Executivos n° 101/2017, de 21 de agosto de 2017 e 174/2017 de 15 de dezembro de 2017 e a Instrução Normativa n° 14/2009 versão 04, bem como me responsabilizo por:

· Ter ciência da minha responsabilidade sobre eventuais avarias e multas decorrentes de infrações cometidas pela minha pessoa, enquanto condutor/operador do veículo/máquina e devidamente orientado pela legislação vigente;

· Manter atualizada a CNH e os demais requisitos de habilitação;

· Manter limpo e bem conservado o veículo/máquina sob minha responsabilidade;

· Levar ao conhecimento do responsável pela frota quaisquer defeitos ou anormalidades constatadas no veículo/máquina;

· Fazer vistoria externa do veículo/máquina (manutenção operacional);

· Conduzir/operar o veículo/máquina de forma segura e econômica, de modo a evitar acelerações e freadas bruscas;

· Observar as orientações da chefia imediata quanto ao local para abastecimento, e o tipo de combustível mais vantajoso economicamente;

· Efetuar o correto registro da quilometragem nas operações de abastecimento, e utilização da frota, bem como no preenchimento da ficha de circulação (diário de bordo);

· Exigir os comprovantes de abastecimento e de manutenção;

· Utilizar o veículo/máquina obedecendo as suas características técnicas e condições mecânicas, efetuar a averiguação das trocas de óleos, comunicando qualquer problema à chefia imediata;

· Usar e exigir de passageiros a utilização de cinto de segurança;

· Conduzir defensivamente o veículo/máquina, observando rigorosamente as instruções contidas no Manual do Proprietário;

· Dirigir/operar o veículo/máquina de acordo com o CTB, sendo responsável pelas infrações porventura cometidas e as multas inerentes as mesmas;

· Entregar ao servidor responsável pela frota, as notificações decorrentes de multas por infrações de trânsito;

· Cumprir o itinerário / serviço estabelecido na ordem de utilização do veículo/máquina;

· Comunicar ao servidor competente os casos de sinistros ocorridos e providenciar o acionamento imediato da companhia de seguro, caso contratada.

FICA VEDADO AOS CONDUTORES:

· Usar o veículo/máquina sem autorização do Secretário competente;

· Deixar de recolher o veículo/máquina na garagem no horário determinado;

· Abandonar o veículo/máquina ou recebê-lo sem o consentimento do servidor competente;

· Ceder à direção do veículo/máquina a terceiros ou a servidores não autorizados;

· Deixar de apresentar documento ou de prestar informações solicitadas pela fiscalização de trânsito;

· Utilizar o veículo/máquina para serviço particular, serviços incompatíveis as funções públicas, ou se deslocar para sua residência em horário de almoço.

Estando ciente e de acordo com as condições e disposições legais aqui postas, firmo o presente de livre e espontânea vontade.

Campo Novo do Parecis/MT ____ de __________ de 2017.

________________________________________

ASSINATURA DO CONDUTOR/OPERADOR

ANEXO VII

TERMO DE RESPONSABILIDADE PARA CONDUTORES TERCEIRIZADOS

Prefeitura Municipal de Campo Novo do Parecis/MT

Nome do condutor terceirizado: _________________________________________

Empresa contratada: __________________________________________________

CNPJ da empresa: ____________________________________________________

Contrato Administrativo nº: ______________________________________________

Portaria de Autorização nº: ________/_______ (com prazo determinado)

CNH nº: ___________________________ Categoria: ______ Validade: ___/___/____

Obrigações do Condutor Terceirizado

· Manter válida e compatível a CNH exigida para o veículo/máquina;

· Utilizar o veículo/máquina exclusivamente para os serviços determinados pelo Município, sendo vedado o uso para fins particulares;

· Cumprir rigorosamente as normas de trânsito e as orientações do Município;

· Responder por eventuais avarias, multas ou infrações decorrentes da condução, comunicando imediatamente ao Departamento de Frotas;

· Preencher corretamente a Ficha de Controle de Circulação (Diário de Bordo) e demais registros exigidos;

· Zelar pela conservação, limpeza e economia do veículo/máquina sob sua responsabilidade;

· Comunicar ao responsável da frota qualquer defeito ou anormalidade verificada.

Vedação

· É proibido ceder a direção a terceiros não autorizados;

· É proibido utilizar o veículo/máquina para fins pessoais ou fora do objeto contratual.

Responsabilidade Solidária

Tenho ciência de que, nos termos da legislação vigente, sou responsável civil, penal e administrativamente por atos praticados no uso da frota municipal, sem prejuízo da responsabilidade solidária da empresa contratada, conforme previsto no Contrato Administrativo nº ______/______.

Campo Novo do Parecis/MT, ____ de __________ de 20____.

________________________________________

Assinatura do Condutor Terceirizado

________________________________________

Representante Legal da Empresa Contratada

________________________________________

Responsável pelo Departamento de Frotas