PORTARIA Nº 588/2025

Dispõe sobre a demissão do servidor xxxxx do cargo efetivo em razão de Processo Administrativo Disciplinar.

O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que são conferidas pela Lei Orgânica do Município e;

Considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar nº 3.130/2025, instaurado através da Portaria nº 128/2025, para apuração de eventuais irregularidades em razão da função que exercia junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico/Divisão de Meio Ambiente;

RESOLVE:

Art. 1º Demitir o servidor xxxxx, matrícula nº x08x, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Sanitário e Ambiental, por infração aos deveres funcionais previstos no artigo 200, incisos I, III e IX, art. 201, inciso IX, art. 211, inciso III e art. 216 incisos I, IV e XI, em detrimento de moralidade pública, mediante crime contra administração pública, improbidade administrativa e corrupção passiva.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Governo Municipal de Juara, Estado de Mato

Grosso, 09 de setembro de 2025.

Valdinei Holanda Moraes Prefeito do Município

Michelle D’Mont Leite Secretária Municipal de Administração