DECRETO Nº 2877/2025 De 10 de Setembro de 2025

Regulamenta o Prêmio Escola de Qualidade no âmbito da rede pública municipal de ensino de Pontal do Araguaia-MT, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PONTAL DO ARAGUAIA-MT, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 76, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Pontal do Araguaia e,

CONSIDERANDO a publicação da Lei nº 1.079, de 11 de agosto de 2022, publicada no Diário Oficial do Município do mesmo dia, dispõe sobre o Projeto “Prêmio Escola de Qualidade” no âmbito da rede pública Municipal de Ensino de Pontal do Araguaia e dá outras providências, estabelecendo, em seu art. 2º, a necessidade de sua regulamentação.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado por meio deste Decreto a 4° Edição do Projeto “Prêmio Escola de Qualidade” para o ano letivo de 2025.

Art. 2º - O Prêmio Escola de Qualidade será concedido aos profissionais e estudantes das unidades escolares que alcançarem os melhores resultados nos critérios estabelecidos neste Decreto.

Art. 3º - São elegíveis à premiação:

I – Professores da Educação Infantil, Anos Iniciais e Tempo Integral; II – Diretores escolares; III – Coordenadores pedagógicos; IV – Secretários escolares; V – Estudantes das turmas premiadas.

Art. 4º - A avaliação para fins de premiação considerará, entre outros:

I. Resultados das avaliações internas e externas, incluindo o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CNCA;

II. Evolução da aprendizagem em leitura e desempenho no Alfabetômetro;

III. Equidade no desempenho das turmas;

IV. Participação em projetos e práticas pedagógicas inovadoras;

V. Gestão eficiente dos recursos e do ambiente escolar;

VI. Entrega pontual dos planejamentos pedagógicos (gestão e profissionais);

VII. Participação mínima de 90% em formações, reuniões;

VIII. Acompanhamento dos estudantes com baixo desempenho e frequência;

IX. Garantia de participação dos alunos nas avaliações;

X. Compromisso com a qualidade e equidade da aprendizagem;

XI. Entre outros descritos no Anexo II.

Art. 5º - O Prêmio será concedido em categorias definidas no Anexo I, observados as condicionalidades no Anexo II.

Art. 6° - Os valores previstos no Anexo III.

Art. 7º - A Secretaria Municipal de Educação constituirá comissão avaliadora composta por representantes:

I – da Secretaria Municipal de Educação; II – das unidades escolares municipais; III – do Conselho Municipal de Educação; IV – da comunidade escolar.

Art. 8º A equidade será verificada a partir do desvio-padrão (DP) das notas da turma, sendo considerado adequado quando:

DP ≤ 1,0 → Equidade atingida (notas concentradas, sem grandes disparidades).

DP > 1,0 → Equidade não atingida (altas desigualdades de desempenho entre estudantes).

x ​ = nota de cada estudante

ˉ = média da turma

= número de estudantes

Art. 09º A cerimônia oficial de entrega ocorrerá em 15 de dezembro de 2025, nas suas respectivas unidades escolares, que premiará os alunos com medalhas, certificados entre outros.

Parágrafo Único: As turmas do 2º e 5º ano concorrerão a uma bicicleta cada turma, de acordo com os seguintes critérios: participação na Prova do SAEB; assiduidade escolar; comportamento e atitudes positivas; entrega de atividades e compromisso com a aprendizagem; participação nos simulados mensais; e envolvimento da família no processo educativo.

Art. 10º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 11º Revogam-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia – MT, 10 de Setembro de 2025.

Adelcino Francisco Lopo Prefeito Municipal

ANEXO I

CATEGORIAS DO PRÊMIO

Categoria I: Envolverá a Educação Infantil (Pré-Escolar I e II) e será conferido a turma que alcançar ou superar todas as metas estabelecidas para esta categoria.

· Mínimo de 90% de participação dos estudantes matriculados nas avaliações;

· Atingir a 1° Meta SEMEC: Garantir os direitos de aprendizagem previstos na LDB e BNCC: conviver, brincar, participar, explorar, expressar-se e conhecer-se;

· Alcançar a nota de no mínimo 8,00 (oito pontos) considerando a avaliação dos cinco campos de experiência e com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho.

Categoria II: Envolverá as turmas de alfabetização do 1° ano dos anos iniciais do ensino fundamental e terá como os resultados das avaliações de novembro e será conferido a turma que alcançar ou superar todas as metas estabelecidas para esta categoria.

· Mínimo de 90% de participação dos estudantes matriculados nas avaliações;

· Atingir a 2° Meta SME de Fluência leitora: 100% dos estudantes com proficiência no nível 4 ou acima, Alfabetômetro interno;

· Obter média mínima de 7,5 (sete pontos e meio) na avaliação final do CNCA – Ciclo III em Língua Portuguesa (leitura), com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho;

· Obter média mínima de 7,5 (sete pontos e meio) na avaliação do CNCA – Ciclo III em Matemática, com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho;

· Uso do Material Didático complementar – MDC regularmente.

Categoria III: Envolverá as turmas de alfabetização do 2° ano do ensino fundamental e terá como base os resultados das avaliações de novembro e será conferido a turma que alcançar ou superar todas as metas estabelecidas para esta categoria.

· Mínimo de 90% de participação dos estudantes matriculados nas avaliações;

· Atingir a 3° Meta SME de Fluência leitora: 100% dos estudantes com proficiência no nível iniciante ou acima;

· Obter média mínima de 7,5 (sete pontos e meio) na avaliação final do CNCA – Ciclo III em Língua Portuguesa (leitura e escrita), com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho;

· Obter média mínima de 7,5 (sete pontos e meio) na avaliação do CNCA – Ciclo III em Matemática, com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho;

· Uso do Material Didático complementar – MDC regularmente.

Categoria IV: Envolverá as turmas do Ensino Fundamental Anos Iniciais (3°, 4° e 5° ano) e terá como base os resultados das avaliações de novembro e será conferido a turma que alcançar ou superar todas as metas estabelecidas para esta categoria.

· Mínimo de 90% de participação dos estudantes matriculados nas avaliações;

· Fluência leitora: 100% dos estudantes com proficiência no nível iniciante ou acima;

· Obter média mínima de 7,5 (sete pontos e meio) na avaliação final do CNCA – Ciclo III em Língua Portuguesa (leitura e escrita), com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho;

· Obter média mínima de 7,5 (sete pontos e meio) na avaliação do CNCA – Ciclo III em Matemática, com desvio-padrão inferior a 1,0 entre as notas da turma, indicando equidade no desempenho.

Categoria V Inclusiva: Envolverá os estudantes PcD (pessoa com deficiência) devidamente acompanhados por laudo médico ou em investigação encaminhados pela psicóloga escolar e que tenham Plano Educacional Individualizado (PEI), matriculados na rede municipal de ensino onde as suas respectivas turmas estejam atendidas em alguma categoria anterior. A premiação será conferida à unidade escolar que atender simultaneamente aos critérios estabelecidos para esta categoria:

· Aplicação das avaliações individualizadas de acordo com o Plano Educacional Individualizado (PEI) do estudante;

· A participação e o desempenho do estudante entrarão na sua turma de origem;

· Fluência leitora: 100% dos estudantes avaliados apresentarem progresso em relação ao seu nível de entrada, conforme descrito no PEI e documentado no Alfabetômetro realizado pela gestão escolar;

· Desenvolvimento em língua portuguesa (leitura e escrita) e matemática conforme metas específicas definidas no PEI de cada estudante, validado pela equipe multiprofissional (professor regente, AEE e coordenação);

· Apresentação de relatório pedagógico final assinado pelo professor regente e pelo responsável do AEE, evidenciando as intervenções realizadas, os avanços obtidos e a observância ao princípio da equidade no processo de ensino-aprendizagem.

ANEXO II

CRITÉRIOS PARA PREMIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS

1. As condicionalidades para os professores incluem:

I. Entrega pontual dos planejamentos conforme o cronograma estipulado em cada unidade escolar seguindo seus respectivos documentos: Mais Infância e Documento de Referência Curricular de Mato Grosso;

II. Participação de no mínimo 90% nas formações e reuniões no decorrer do ano;

III. Participação em feedbacks pós-avaliação;

IV. Engajar a participação dos estudantes nas avaliações;

V. Garantia de qualidade e equidade de aprendizagem entre os alunos da sua turma;

VI. Participação dos projetos desempenhados ao longo do ano na sua unidade escolar;

VII. Realizar o Plano Educacional Individualizado - PEI para todos os estudantes que possuem laudo médico ou investigação pela psicóloga escolar.

2. As condicionalidades da gestão escolar incluem:

I. Acompanhamento e execução dos planejamentos e projetos realizados pelos professores;

II. Controle da frequência escolar (Busca Ativa Escolar – BAE);

III. Realização de feedbacks com a equipe pedagógica e profissionais da educação;

IV. Acompanhamento dos estudantes com baixo desempenho e ausências recorrentes;

V. Entrega Semanal do planejamento da gestão escolar;

VI. Atendimento 11h às 13h, acompanhamento da frequência e atividades desenvolvidas;

VII. Realizar diagnóstico dos alunos que não participaram de nenhuma etapa das avaliações, assim que o estudante estiver presente em sala. Observação: não será computada a participação do estudante fora do prazo estabelecido no cronograma;

VIII. Acompanhar as avaliações dos estudantes com laudo médico.

PROFISSIONAL	CRITÉRIOS
Educação Infantil Pré-escolar I e II	Receberá a premiação o professor que atingir as metas da Categoria I e estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo II.
1º ano	Receberá a premiação o professor que atingir as metas da Categoria II e estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo II.
2º ano	Receberá a premiação o professor que atingir as metas da Categoria III e estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo II.
3°, 4° e 5° ano	Receberá a premiação o professor que atingir as metas da Categoria IV e estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo II.
Tempo Integral	Receberá a premiação por cada turma que atingir as metas das suas respectivas categorias e estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo II e Anexo III
Gestão escolar	Receberá a premiação por cada turma que atingir as metas das suas respectivas categorias e estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo II e Anexo III

ANEXO III

IMPACTO DO PRÊMIO ESCOLA DE QUALIDADE 2025

I – Professor regente - R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) para o professor da turma estiver de acordo com as condicionalidades do Anexo I e Anexo II deste decreto.

II – Professor do Tempo Integral – R$ 500,0 (quinhentos reais) por turma que atingir as metas e estar de acordo com as condicionalidades Anexo I e II deste decreto.

III – Diretor Escolar - R$ 200,00 (duzentos reais), por turma que atingir as metas e estar de acordo com as condicionalidades Anexo I e II deste decreto.

IV – Coordenador Pedagógico – R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por turma que atingir as metas e estar de acordo com as condicionalidades Anexo I e II deste decreto.

V – Secretário Escolar – R$100,00 (duzentos reais) por turma que atingir as metas e estar de acordo com as condicionalidades Anexo I e II deste decreto.

TURMAS PREMIADAS
EMEI				EMSJ
SALA	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR TOTAL	SALA	QUANT.	VALOR UNI.	VALOR
PRÉ - I	4	R$ 1.500,00	R$ 6.000,00	Tempo integral (3 p.)	09	R$ 500,00	R$ 4.500,00
DIRETORA	4	R$ 200,00	R$ 800,00	PRE - II	03	R$ 1.500,00	R$ 4.500,00
COORDE.	4	R$ 150,00	R$ 600,00	A. INICIAIS	14	R$ 1.500,00	R$ 21.000,00
SECRETARIA	4	R$ 100,00	R$ 400,00	DIRETORA	17	R$ 200,00	R$ 3.400,00
				COORDE. (3)	17	R$ 150,00	R$ 7.650,00
				SECRETÁRIA	17	R$ 100,00	R$ 1.700,00
TOTAL	R$ 7.800,00			TOTAL	R$ 42.750,00

Valor total máximo para o ano de 2025:

R$ 50.550,00