SUMULA: Cria o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e institui o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

CAPÍTULO I

DO COMSEA

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA do Município de Nova Maringá, órgão colegiado, de caráter consultivo, deliberativo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social com a finalidade de propor, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas públicas de segurança alimentar e nutricional no âmbito municipal.

Art. 2º Compete ao COMSEA:

I – propor diretrizes e prioridades para a formulação e execução da Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;

II – acompanhar e avaliar a execução das ações de segurança alimentar e nutricional desenvolvidas no município;

III – articular-se com órgãos e entidades governamentais e não governamentais para a promoção da segurança alimentar;

IV – propor e incentivar programas e projetos de educação alimentar e nutricional;

V – acompanhar e avaliar a aplicação de recursos destinados à área;

VI – promover conferências municipais de segurança alimentar e nutricional;

VII – exercer outras atribuições correlatas à sua finalidade.

Art. 3º O COMSEA será composto por representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, de forma paritária, assim distribuídos:

I – 50% (cinquenta por cento) de representantes do Poder Público Municipal, indicados pelos titulares das respectivas secretarias;

II – 50% (cinquenta por cento) de representantes da sociedade civil.

§1º A composição, o mandato, o processo de escolha e substituição dos membros do COMSEA serão definidos em regulamento próprio.

§2º Os membros não receberão remuneração pelo exercício de suas funções, sendo o serviço prestado considerado de relevante interesse público.

Art. 4º O COMSEA contará com uma Secretaria Executiva, com estrutura física e administrativa fornecida pela Secretaria Municipal de Assistência Social, garantindo as condições necessárias para seu funcionamento.

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 5º Fica instituído o Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – FMSAN, vinculado ao COMSEA, com a finalidade de prover recursos para o financiamento, desenvolvimento e manutenção de programas, projetos e ações de segurança alimentar e nutricional no município.

Art. 6º Constituem receitas do FMSAN:

I – dotações orçamentárias próprias do Município;

II – créditos adicionais que lhe forem destinados;

III – transferências e repasses da União, do Estado e de outros municípios;

IV – recursos provenientes de convênios, acordos e contratos;

V – doações, auxílios, subvenções e legados de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;

VI – rendimentos de aplicações financeiras de recursos do Fundo;

VII – outras receitas que lhe vierem a ser destinadas.

Art. 7º Os recursos do FMSAN serão aplicados em:

I – custeio e manutenção de programas e projetos de segurança alimentar e nutricional;

II – apoio a iniciativas da sociedade civil que visem à promoção da alimentação saudável e adequada;

III – campanhas educativas, capacitações e eventos na área;

IV – aquisição de equipamentos, materiais e insumos necessários à execução das ações;

V – outras atividades relacionadas à segurança alimentar, aprovadas pelo COMSEA.

Art. 8º A gestão do FMSAN caberá ao órgão da Administração Municipal ao qual o COMSEA estiver vinculado, observando as deliberações e prioridades definidas pelo Conselho.

§1º A movimentação financeira do Fundo será realizada em conta bancária específica, aberta em instituição financeira oficial.

§2º A aplicação dos recursos observará as normas de direito financeiro, contabilidade pública e licitações vigentes.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 10º A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto no que lhe couber.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal, Nova Maringá/MT em 10 de setembro de 2025.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal