Súmula: “Dispõe sobre a Criação de Cargos Comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Maringá/MT e alteração da Lei Municipal nº. 904/2017 de 22 de março de 2017 e dá outras providências”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º Ficam criados, no quadro de cargos comissionados da Prefeitura Municipal de Nova Maringá, os seguintes cargos, todos lotados na Secretaria Municipal de Obras:

I – Gerente de Infraestrutura Urbana – 01 (um) cargo;

II – Gerente de Infraestrutura Rural – 01 (um) cargo;

III – Gerente do Setor de Obras e Engenharia – 01 (um) cargo.

Art. 2º A remuneração mensal para cada um dos cargos criados no art. 1º será de R$ 6.348,13 (seis mil, trezentos e quarenta e oito reais e treze centavos).

Art. 3º As atribuições dos cargos de que trata esta Lei serão as seguintes:

I – GERENTE DE INFRAESTRUTURA URBANA

a) Compete ao Gerente de Infraestrutura Urbana:

1. Planejar, coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à manutenção, ampliação e modernização da infraestrutura urbana do Município;

2. Acompanhar e fiscalizar a execução de obras e serviços públicos urbanos, garantindo o cumprimento das normas técnicas e legais;

3. Elaborar relatórios técnicos e pareceres sobre projetos e demandas de infraestrutura urbana, abastecimento de água, eletrificação urbana;

4. Promover a articulação com outros órgãos e entidades para o desenvolvimento de projetos de mobilidade urbana, iluminação pública, pavimentação e saneamento básico;

5. Zelar pela conservação e bom funcionamento dos equipamentos e bens públicos municipais no perímetro urbano.

II – GERENTE DE INFRAESTRUTURA RURAL

a) Compete ao Gerente de Infraestrutura Rural:

1. Planejar e coordenar as ações voltadas à manutenção e melhoria da infraestrutura viária e de serviços nas áreas rurais do Município;

2. Supervisionar obras de estradas vicinais, pontes, bueiros e demais estruturas necessárias ao escoamento da produção e ao transporte rural;

3. Acompanhar projetos de abastecimento de água, eletrificação rural e outras melhorias na zona rural;

4. Elaborar relatórios e diagnósticos técnicos para subsidiar a formulação de políticas públicas voltadas ao meio rural;

5. Acompanhar e fiscalizar a execução de contratos e convênios relativos à infraestrutura rural.

III – GERENTE DO SETOR DE OBRAS E ENGENHARIA

a) Compete ao Gerente do Setor de Obras e Engenharia:

1. Coordenar, controlar e avaliar a execução de obras públicas municipais, sejam elas urbanas ou rurais;

2. Fiscalizar obras públicas, garantindo a conformidade com as especificações técnicas, orçamentos e prazos estabelecidos;

3. Gerenciar o acervo técnico, plantas, memoriais descritivos e demais documentos de engenharia da Prefeitura;

4. Orientar tecnicamente as equipes de campo e assegurar o cumprimento das normas de segurança e legislação aplicável;

5. Articular com demais setores da Administração Municipal a integração de projetos e ações.

Art. 4º A criação dos cargos previstos nesta Lei implica alteração no Anexo I da Lei Municipal nº 904/2017, de 22 de março de 2017, para inclusão das funções ora instituídas.

Art. 5º As atribuições previstas nesta Lei poderão ser complementadas ou detalhadas por ato do Poder Executivo, observados os limites legais e regulamentares.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Maringá - MT em 10 de setembro de 2025.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal