Súmula: "Altera e complementa o art. 24 da Lei Municipal nº 784, de 04 de fevereiro de 2013, para dispor sobre a atualização automática do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, no âmbito do Município de Nova Maringá/MT, e dá outras providências."

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

Art. 1º. O art. 24 da Lei Municipal nº 784, de 04 de fevereiro de 2013, passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º:

§ 3º O piso salarial nacional profissional para os Profissionais da Educação Básica do Município de Nova Maringá será automaticamente reajustado na mesma proporção e na mesma data definida pelo Ministério da Educação e pelos demais órgãos competentes da União, por meio de portaria interministerial publicada no Diário Oficial da União, aplicando-se proporcionalmente às jornadas de trabalho inferiores a 40 (quarenta) horas semanais, independentemente de lei municipal específica para cada reajuste.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir da vigência da portaria interministerial que fixar o novo piso salarial nacional.

Art. 3º. A presente Lei poderá ser regulamenta por Decreto no que lhe couber.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal,

Nova Maringá/MT em 10 de setembro de 2025.

Ana Maria Urquiza Casagrande

Prefeita Municipal