Autoriza o Poder Executivo a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei e em consonância com art. 41, II, da Lei nº 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Vigente, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

I - 05.001.12.361.0004.2.152 – Ações de Combate a Violência Contra a Mulher

Fonte: 1.500.1001 – Recursos de Impostos - MDE.........................R$ 15.000,00

33.90 – Custeio – Aplicação Direta.....................................R$ 15.000,00

09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

II – 09.001.08.306.0006.2.153 – Implantar e Manter Programa Segurança Alimentar e Nutricional

Fonte: 1.500.0000 – Recursos de Impostos - Livre.........................R$ 60.000,00

33.90 – Custeio – Aplicação Direta.....................................R$ 50.000,00

44.90 – Investimentos – Aplicação Direta...........................R$ 10.000,00

12 - SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE

III – 12.001.20.602.0008.2.154 – Manutenção e Encargos com o Abatedouro Municipal

Fonte: 1.500.0000 – Recursos de Impostos - Livre.........................R$ 120.000,00

33.90 – Custeio – Aplicação Direta.....................................R$ 120.000,00

Total a ser adicionado...................................................................R$ 195.000,00

Art. 2º Para cobertura aos créditos adicionais, abertos no Artigo 1º, serão utilizados recursos de Anulação Parcial ou Total de dotações, conforme artigo nº 43, §1º, inciso III, da Lei Federal 4.320/64, através de anulação das seguintes dotações:

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

I - 05.001.12.361.0004.1.075 – Construção Barracão Garagem Ônibus...R$ 15.000,00

09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

II – 09.001.08.122.0002.1.082 – Aquisição de Veículo p/ Assistência......R$ 60.000,00

08 - SECRETARIA DE AGRICULTURA

III – 08.001.20.608.0008.1.244 – Estruturação Núcleo de Exposições...R$ 120.000,00

Total a ser anulado.......................................................................R$ 195.000,00

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com reforço das dotações abertas no artigo 1º, através de Remanejamentos e Transposições, de acordo com os limites de créditos autorizados.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização das Metas Físicas e Financeiras na Lei do Plano Plurianual – PPA 2022-2025 e Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025, atualizando os créditos abertos no Art. 1º.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 10 de setembro de 2025.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal