AVISO DE REVOGAÇÃO – INEXIGIBILIDADE Nº 014/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 24796/2025

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, por meio da Comissão de Licitação, torna público que foi REVOGADA a Inexigibilidade nº 014/2025, cujo objeto era a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de coleta, transporte e destinação de resíduos Classe IIB, conforme condições e exigências estabelecidas no instrumento convocatório. A decisão de revogação foi tomada com base em razões de interesse público, após identificação de erros materiais no instrumento contratual, os quais não estavam previstos no Termo de Referência. Tal constatação foi devidamente apontada no Parecer Jurídico nº 179/2025, e reforçada pelos Ofícios nº 007/2025 (setor de compras) e nº 01/2025, que solicitam manifestação formal da empresa MR3 Comércio de Materiais Básico para Construção Ltda. Todos os documentos e justificativas referentes à presente decisão estão disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, na área correspondente à Inexigibilidade nº 014/2025.

Nossa Senhora do Livramento/MT, 10 de setembro de 2025

Jodirce Gonçalina Faria de Miranda Prado

Secretária Municipal de Administração

Thiago Gonçalo Lunguinho De Almeida

Prefeito Municipal