CONTRATO DE RATEIO N.º 004/2.025

CONTRATO DE RATEIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO E MUNICIPIO DE DIAMANTINO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICAM.

O MUNICIPIO DE DIAMANTINO, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na Av. Desembargador Joaquim Pereira Ferreira Mendes, no. 2341, no Bairro Jardim Eldorado, Diamantino/MT, inscrita no CNPJ sob no 03.648.540/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, denominando de CONCEDENTE, e o CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DA REGIÃO CENTRO NORTE DO ESTADO DE MATO GROSSO DE DIAMANTINO neste ato representado por FRANCISCO FERREIRA MENDES JUNIOR, inscrito no CPF 397.874.351-53, residente e domiciliado na cidade de Diamantino-MT, denominado de PROPONENTE, considerando as PORTARIAS Nº 233/2.024/GBSES que regulamenta a utilização de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Estadual Impositiva do exercício de 2024 destinada aos municípios de Mato Grosso, para realização de Cirurgias Eletivas; DECRETO Nº 456/2016, que dispõe sobre o Sistema de Transferência de Recursos Financeiros do Fundo Estadual de Saúde aos Fundos Municipais de Saúde; Nº 279/2.024/GBSES que dispõe sobre os critérios para o financiamento estadual ao Programa Mais MT Cirurgias 2024 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA), e NOTAS TÉCNICAS 001 e 002/2024 que têm como objetivo esclarecer, orientar e complementar as informações da Portaria nº 279/2024/GBSES, resolvem celebrar o presente Contrato de Rateio, que reger-se-á pelas normas gerais aplicáveis e mediante as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO

1.1 O presente instrumento tem como objetivo ratear os custos para realizar procedimentos constantes no Programa Mais MT Cirurgias 2024 - Programa Estadual de Cirurgias Eletivas (GOV MT FILA ZERO NA CIRURGIA), com recursos Estadual, oriundo do referido programa, para execução dos seguintes procedimentos:

1.2 A quantidade de procedimentos, se limitará ao valor total do presente Contrato de Rateio.

1.3 Os repasses de valores estarão condicionados a execução dos procedimentos.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO VALOR E FORMA DE PAGAMENTO

2.1 O valor total do presente contrato é R$ 525.860,34 (quinhentos e vinte e cinco mil, oitocentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o pactuado entre as partes, e será repassado conforme os serviços de saúde forem executados.

2.2 O valor a que se refere o item 2.1 será repassado pelo CONCEDENTE na conta corrente nº 27954-4, do Banco do Brasil S/A, agência nº 0787-0, de titularidade do PROPONENTE.

CLÁUSULA TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES

3.1 DO GESTOR MUNICIPAL CONCEDENTE

4.1.1. Realizar o processo de regulação conforme descrito na PORTARIA Nº 279/2024/GBSES.

4.1.2 É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde, através do setor de Controle e Avaliação, realizar o constante monitoramento e supervisão in loco periódica dos serviços prestados pelos estabelecimentos de saúde contratualizados em que os mesmos estejam sob sua gestão, com a emissão dos relatórios pertinentes à execução do serviço e necessários para instrução do processo de pagamento.

4.1.3. Fazer a prestação de contas conforme estabelecido na Portaria GBSES Nº 279/2024 e suas alterações.

4.1.4. Fiscalizar a consecução do presente Contrato através da Secretaria Municipal de Saúde, do Município CONCEDENTE.

4.1.5. Cumprir os requisitos propostos nos atos regulamentares e complementares para a execução do objeto do Programa.

4.2 DO CONSORCIO PROPONENTE

4.2.1. Aplicar os valores financeiros, pagos pelo CONCEDENTE, no limite das finalidades do Programa Mais MT Cirurgias, com vistas a oferta de procedimentos relacionados a CLAUSULA PRIMEIRA;

4.2.2. Iniciar a execução dos serviços após a Ordem de Serviço emitida pela Secretaria de Estado de Saúde.

4.2.3. O Consórcio será responsável pela regulação dos serviços, seguindo os critérios estabelecidos na legislação vigente, sendo que a distribuição de serviço se dará por meio de Regulação de pacientes ao serviço credenciado, de acordo com a especificidade e a disponibilidade dos serviços ofertados (capacidade instalada e agenda). Assim, no momento da regulação do paciente o profissional regulador irá realizar o agendamento do procedimento no estabelecimento que dispor de vaga mais rápida e mais próxima do município de residência do paciente.

4.2.4. Operacionalizar o atendimento ambulatorial e hospitalar dos pacientes, dentro do prazo de vigência do Programa.

4.2.5. Fazer prestação de contas e enviar relatório mensal, discriminando os serviços realizados e o dispêndio financeiro empregado para a realização do objeto do presente instrumento, a fim de subsidiar a transferência dos valores que serão repassados pelo CONCEDENTE ao PROPONENTE.

CLÁUSULA QUINTA: DO PRAZO

5.1 - O prazo de vigência deste contrato será de 25 de julho de 2.025 a 01 de setembro de 2.025, podendo ser prorrogado, e aditado seu valor, mediante Termo Aditivo, devidamente acordado e aceito entre as partes.

5.1.1– Havendo interesse em celebrar termos aditivos, estes não precisarão ser submetidos a aprovação do legislativo municipal.

CLÁUSULA SEXTA: DA INADIMPLÊNCIA

6.1 - As partes signatárias acordam que em caso de inadimplência do CONCEDENTE, após a apresentação da prestação de contas, passados 10 (dez) dias da data para repasse, o PROPONENTE, informará ao estabelecimento de saúde executor para a imediata suspenção dos atendimentos, sem prejuízo de responsabilização judicial.

CLÁSULA SÉTIMA: DAS ALTERAÇÕES

7.1 - Será objeto de Termo Aditivo qualquer alteração julgada necessária pelos signatários do presente Contrato.

CLÁSULA OITAVA: DA RESCISÃO CONTRATUAL

8.1 - O presente Contrato de Rateio poderá ser rescindido de comum acordo pelas partes signatárias, ou unilateralmente, mediante notificação extrajudicial da parte interessada, com prazo nunca inferior a 30 (trinta) dias.

CLÁUSULA NONA: DO FORO

9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino/MT para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste instrumento.

CLÁUSULA DÉCIMA: DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

10.1 - Fica certo que o presente Termo, dada a sua natureza obrigacional recíproca, servirá de título executivo extrajudicial (artigo 910 do CPC) para a devida execução, em casa de inadimplemento, de todos os valores pelo Município CONCEDENTE, originados pelo descumprimento de quaisquer cláusulas do presente pacto.

Por estarem as partes de acordo, assinam o presente Contrato em 04 (quatro) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Diamantino/MT, 25 de julho de 2.025.

FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR FRANCISCO FERREIRA MENDES JÚNIOR

Prefeito Municipal de Presidente do CISCN

Diamantino/MT

Testemunhas:

 

Nome: ________________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________

 

Nome: ________________________________________________________________

CPF: ____________________________________________________________