DISTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO
DISTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO
DISTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO QUE CELEBRAM O MUNICÍPIO DE CONFRESA E A PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
O MUNICÍPIO DE CONFRESA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 37.464.716/0001-50, com sede administrativa na Av. Centro-Oeste, nº 286, Centro, Confresa-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipa, Sr. Ricardo Aloísio Babinski, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG n. 4757666, SSP/MT e CPF n. 555.303.541-49, residente na rua Industrial, nº 240, Vila Nova, nesta cidade, doravante denominado CEDENTE, e a PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.439.338/0020-03, com sede à Av. Airton Sena, Setor Pavilhão, Confresa-MT, doravante denominada CESSIONÁRIA, resolvem, de comum acordo, firmar o presente DISTRATO DO TERMO DE CESSÃO DE USO, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Distrato tem por objeto a extinção, de forma consensual, do Termo de Cessão de Uso celebrado em 23 de dezembro de 2024, cujo objeto consistiu na cessão de uso de 15 (quinze) máquinas de costura, de propriedade do Município de Confresa, para fins de apoio às atividades da CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RESTITUIÇÃO DOS BENS
A CESSIONÁRIA declara restituir ao CEDENTE, na presente data, todos os bens móveis descritos no Termo de Cessão, em perfeito estado de conservação e funcionamento, ressalvado o desgaste natural decorrente do uso regular.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO
As partes declaram, para todos os fins de direito, nada mais terem a reclamar uma da outra relativamente ao Termo de Cessão ora distratado, dando-se plena, rasa e irrevogável quitação.
CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO
O presente Distrato será publicado no Diário Oficial dos Municípios de Mato Grosso, para que produza os efeitos legais.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Este Distrato é celebrado em conformidade com a Lei nº 14.133/2021, a Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis, extinguindo-se por completo o vínculo estabelecido pelo Termo de Cessão de Uso de 23 de dezembro de 2024.
E, por estarem de comum acordo, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de testemunhas.
Confresa-MT, 09 de setembro de 2025.
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RICARDO ALOÍSIO BABINSKI
Prefeito Municipal
CEDENTE
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PRELAZIA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA
CESSIONÁRIA
Testemunhas:
1. __________________________________ – CPF nº ____________
2. __________________________________ – CPF nº ____________