Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 099/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando a Comunicação Interna de número 39179/2025, a qual solicita a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 099/2025,

RESOLVE:

Art. 1° Designar o servidor Adriano Teles Eleodoro, matrícula 28425, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n° 099/2025, celebrado entre o Município de Mirassol d’Oeste/MT, e a Empresa AB Instituto Brasileiro de Perícias e Análises Científicas Ltda, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.794.251/0001-09, que tem como objeto: Serviço de Consultoria na área de informática – Serviços Técnicos Especializados em perícia digital forense, compreendendo a elaboração de laudos, pareceres técnicos, e atuação como assistente técnico nas fases administrativa e judicial, com foco em segurança da informação e incidentes cibernéticos.

Art. 2° Fica designado como fiscal suplente nos impedimentos do titular, o servidor Edson Sobrinho de Melo Freitas, matrícula 28442.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito