“Dispõe sobre a flexibilização parcial da hora-atividade dos professores da Rede Municipal de Ensino de Água Boa/MT e dá outras providências.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa - Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB (Lei nº 9.394/1996), que estabelece a necessidade de garantir tempo destinado ao planejamento e avaliação da prática pedagógica;

CONSIDERANDO o Plano de Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação da Rede Municipal de Água Boa, que assegura aos docentes tempo de hora-atividade;

CONSIDERANDO a importância de possibilitar maior eficiência no planejamento pedagógico, sem prejuízo da qualidade do ensino;

CONSIDERANDO a necessidade de preservar o rendimento dos alunos e assegurar que a flexibilização do tempo de hora-atividade não comprometa a produtividade em sala de aula;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica autorizada a flexibilização parcial da hora-atividade dos professores da Rede Municipal de Ensino, atualmente fixada em 13 (treze) horas semanais, permitindo que até 30% (trinta por cento), equivalente a 04 (quatro) horas, seja cumprido fora da unidade escolar, em regime de trabalho remoto.

Art. 2º A flexibilização prevista neste Decreto terá como finalidade exclusiva a preparação de aulas, elaboração de atividades, estudos e planejamentos pedagógicos que contribuam para a melhoria da prática docente e do processo de ensino-aprendizagem.

Art. 3º – A concessão da flexibilização estará condicionada ao cumprimento das seguintes regras:

I – Caráter semanal: a flexibilização será analisada e concedida de forma semanal, não havendo possibilidade de acúmulo de horas não utilizadas entre semanas;

II – Assiduidade: o professor que apresentar faltas injustificadas ou atestados médicos durante a semana perderá automaticamente o direito à flexibilização no referido período;

III – Planejamento pedagógico: o professor deverá apresentar e entregar previamente o planejamento das aulas; o não cumprimento desta exigência suspende a flexibilização;

IV – Compatibilidade com as demandas escolares: em caso de reuniões pedagógicas, formações, conselhos de classe e outras atividades coletivas previamente agendadas, o professor deverá comparecer presencialmente, não sendo permitida compensação com o tempo de flexibilização;

V – Acompanhamento e avaliação: caberá à equipe gestora acompanhar e avaliar continuamente o desempenho da turma e a efetividade da flexibilização, podendo recomendar a suspensão da autorização quando identificar prejuízos.

Art. 4º Para a concessão da flexibilização, o professor deverá apresentar ao Coordenador Pedagógico o planejamento semanal de suas aulas.

§1º – O Coordenador Pedagógico deverá avaliar o planejamento, atestando sua qualidade, viabilidade e alinhamento às diretrizes pedagógicas da Rede Municipal.

§2º – Somente após o aval do Coordenador será autorizada a flexibilização da carga de hora-atividade fora da escola.

§3º – A autorização terá validade semanal, devendo ser renovada mediante nova avaliação.

Art. 5º – São objetivos da flexibilização prevista neste Decreto:

I – Garantir a melhoria da organização do tempo docente;

II – Favorecer a qualidade do planejamento pedagógico;

III – Reconhecer a necessidade de autonomia profissional, sem perder o controle e o acompanhamento da gestão escolar;

IV – Estimular a responsabilidade e o compromisso dos professores com a Rede Municipal de Ensino;

V – Assegurar que a flexibilização contribua para a aprendizagem e rendimento dos alunos.

VI - Promover a preservação da saúde mental e do bem-estar dos profissionais da educação, em conformidade com a Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

Art. 6º Compete à gestão escolar e ao Coordenador Pedagógico a responsabilidade pela veracidade e fidedignidade das informações prestadas, devendo zelar pelo cumprimento desta Resolução e comunicar à Secretaria Municipal de Educação eventuais irregularidades.

Art. 7º A Secretaria Municipal de Educação poderá, a qualquer tempo, revisar, suspender ou revogar a autorização de flexibilização, caso sejam constatados prejuízos ao processo de ensino-aprendizagem ou descumprimento das normas aqui estabelecidas.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT, AOS 10 DE SETEMBRO DE 2025.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTÔNIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

CLÉRIA WAGNER

Secretária Municipal de Educação

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 10 de setembro de 2025.

ANA PAULA ALMEIDA NAVES

Secretária Adjunta de Administração