DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO PARA DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL COM FINALIDADE PÚBLICA DE HABITAÇÃO POPULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de credito adicional especial, nos termos do art. 41, II da Lei 4.320/64, destinado a realizar a desapropriação de que dispõe o Decreto municipal nº 120/2025, que correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais) consignadas no orçamento vigente sob número:

09 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.001 GABINETE DOS ECRETARIO

09.001.16 - HABITACAO

09.001.16.482 - HABITACAO URBANA

09.001.16.482.0006 - COLIDER MAIS ASSITÊNCIA SOCIAL

09.001.16.482.0006.1105 - Implantação de Unidades Habitacionais Via Desapropriação.

4490610000 - AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS...............................R$ 1.800.000,00

Art. 2º - Para atender a finalidade de abertura do crédito do artigo anterior, fica autorizada a redução de saldo, nos termos do Art. 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios ou termos de cooperação com a União, o Estado, instituições financeiras, entidades da sociedade civil ou agentes promotores de habitação, com vistas à implementação das ações necessárias à efetivação do projeto habitacional.

Parágrafo Único - O imóvel será destinado exclusivamente à implantação de unidades habitacionais de interesse social, em conformidade com os programas habitacionais promovidos ou apoiados pelo Município, pelo Estado e pela União.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão da ação 1105 Implantação de Unidades Habitacionais, no anexo de metas que dispõe o Plano Plurianual sob nº 3.167 de 08 de setembro de 2021 e suas atualizações, e na Lei nº 3.373. de 03 de dezembro de 2024 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2025.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 084/2025. Autoria: Poder Executivo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 9 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal