EXTRATO DE PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA 03/2015

 PORTARIA Nº 060 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015

A Comissão Permanente de Sindicância Administrativa da Secretaria Municipal de Administração, nomeada através da Portaria nº 022 de 10 de janeiro de 2025, apresentou o RELATÓRIO FINAL referente ao Processo Administrativo nº 03/2015 Portaria nº 060 de 23 de fevereiro de 2015 que buscou a elucidação dos fatos narrados no Memorando nº 047/2015 -SA, ao qual visa analisar apuração acerca da legalidade da remuneração do servidor J.A.S. Desse modo, o julgamento do processo foi proferido pelo Sr. DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA, Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística, conforme decisão na integra:

Considerando o relato no despacho inaugural do 1DOC e no processo físico n° 03/2015 onde consta o relatório final da Comissão Permanente de Sindicância Administrativa.

Considerando as circunstâncias narradas no relatório, o processo prejudicou o objeto, desse modo, conforme o Art. 221, III da Lei Complementar n° 25/1997, solicito o arquivamento do Processo Administrativo n°. 03/2015, Protocolo n°. 5547 de 12/02/2015.

Cáceres MT, 10 de setembro de 2025

DEMIS ROGÉRIO RODRIGUES COSTA

Secretário Municipal de Infraestrutura e Logística

Secretário Municipal de Finanças