DECRETO Nº 061/2025

DATA: 01 DE SETEMBRO DE 2025.

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR EDEGAR JOSÉ BERNARDI, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 1159/2024.

Art. 1º- Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (Um Milhão e Quinhentos Mil Reais), nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para Reforço de dotações e fonte de recurso consignadas no Orçamento vigente:

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1027 – CONSTR./REFORM./AMPL./EQUIP. DO PREDIO DA CÂMARA

Natureza de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações..............................R$ 1.250.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinc. de Impostos...............R$ 1.500.000,00

Valor Suplementação..........................................................................R$ 1.250.000,00

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 – MANUTENCAO DE ATIVIDADES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL

Natureza de Despesa: 3.3.90.14 – Diária..................................R$ 50.000,00

Natureza de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo..........R$ 50.000,00

Natureza de Despesa: 3.9.90.36 – Serv. de Terceiros – PF.......R$ 50.000,00

Natureza de Despesa: 3.3.90.39 Serv. de Terceiros - PJ...........R$ 100.000,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinc. de Impostos...............R$ 1.500.000,00

Valor Suplementação...............................................................................R$ 250.000,00

Valor Total Suplementações................................................................R$ 1.500.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto no Artigo 1º, serão utilizados os recursos provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações em conformidade do artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, nas seguintes dotações orçamentárias:

ÓRGÃO: 01 – CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 – Câmara Municipal

Função: 01 – Legislativa

Subfunção: 031 – Ação Legislativa

Programa: 0001 – Processo Legislativo

Projeto/Atividade: 1027 – Constr./Reform./Ampl./Equip. do Predio da Camara

Natureza de Despesa: Red. (002) 4.4.90.51 – Obras e Instalações.........R$ 81.600,00

Fonte de Recurso: 1.500.0000000 – Rec. não Vinculados de Impostos.....R$ 81.600,00

Valor Total Reduções.................................................................................R$ 1.500.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 01 DE SETEMBRO DE 2025.

EDEGAR JOSÉ BERNARDI Prefeito Municipal