INSTITUI O MÊS, A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO E O COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NO MUNICÍPIO DE COLÍDER, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído o mês de agosto, na semana que recair o dia 7, de conscientização e o combate à violência contra a mulher, no município de Colíder, Estado de Mato Grosso:

Art. 2º - Na semana em que recair o dia 7 de agosto, anualmente, o Poder Público deve promover ações intersetoriais de conscientização e esclarecimento sobre as várias formas de violência contra a mulher, tendo como objetivos:

I - orientar e difundir medidas que possam ser adotadas, tanto judicial como administrativamente, e informar sobre os órgãos e entidades envolvidos, redes de suporte disponíveis e canais de comunicação existentes;

II - promover debates e outros eventos sobre as políticas públicas de atenção integral à mulher em situação de violência;

III - apoiar, mesmo que tecnicamente, as atividades organizadas e desenvolvidas pela sociedade para prevenir, combater e enfrentar os diferentes tipos de violência contra a mulher;

IV - estimular a conscientização da sociedade para prevenção e enfrentamento da violência contra a mulher;

V - veicular campanhas de mídia e disponibilizar informações à população por meio de banners, folders e outros materiais ilustrativos e exemplificativos sobre as diferentes formas de violência contra a mulher, mecanismos de prevenção, canais disponíveis para denúncia de casos de violência e instrumentos de proteção às vítimas;

VI - adotar outras medidas para esclarecer e sensibilizar a sociedade e estimular ações preventivas e campanhas educativas, inclusive para difundir como cada um pode contribuir para o fim da violência contra a mulher;

VII - divulgar a legislação federal e estadual que instrumentaliza a prevenção da violência contra a mulher.

Art. 3º - As escolas devem promovem atividades educativas voltadas para a conscientização dos estudantes sobre a igualdade de gênero, os direitos das mulheres e a importância de combater a violência doméstica e familiar.

Art. 4º - Fica autorizada a celebração de parcerias com entidades da sociedade civil, organismos internacionais, organizações não governamentais e instituições de ensino, visando à ampliação e fortalecimento das ações de combate à violência contra a mulher.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 079/2025. Autoria: Ver. Ruam Batista

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal