INSTITUI A SEMANA ESCOLAR DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Colíder – MT, a “Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher”, a ser realizada, anualmente, nas unidades escolares da rede pública municipal, em conformidade com a Lei Federal nº 14.164, de 10 de junho de 2021.

Art. 2º - A Semana Escolar de Combate à Violência contra a Mulher será realizada na primeira semana do mês de março, coincidindo com o Dia Internacional da Mulher (08 de março), podendo ser adaptada conforme o calendário letivo anual.

Art. 3º - Durante a Semana Escolar, serão desenvolvidas, nas escolas municipais, atividades pedagógicas e informativas que tenham por objetivo:

I – promover a conscientização de crianças e adolescentes sobre a prevenção e o enfrentamento da violência contra a mulher;

II – difundir informações sobre a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e demais legislações protetivas;

III – estimular o respeito mútuo, a igualdade de gênero e a cultura de paz;

IV – fomentar a participação de famílias e comunidade escolar no combate à violência de gênero

Art. 4º - A Secretaria Municipal de Educação, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência Social e demais órgãos competentes, poderá firmar cooperação com instituições públicas e privadas para execução das atividades previstas nesta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Lei n° 082/2025. Autoria: Verª. Joize Marques.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal