“DESAFETA IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando a Lei Municipal nº 1180/2025 que da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº1148/2025, autorizando o Poder Executivo Municipal a desafetar o imóvel.

Considerando a Lei Municipal nº 1181/2025 que da nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº1149/2025, autorizando o Poder Executivo Municipal a desafetar os imóveis.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica desafetado os seguintes imóveis:

I - Imóvel urbano, com área total de 832,32 m² (oitocentos e sessenta e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros), quadra 03, lote 01, no loteamento denominado “Distrito Industrial” localizados na Rua D, Município de Nova Santa Helena/MT, matricula nº 23.608, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.

II - Imóvel urbano, com área total de 300 m² (trezentos metros quadrados), quadra 94, lote 18 no loteamento denominado “Cidade Santa Helena” localizados na Rua Jaboticabal, Município de Nova Santa Helena/MT, matricula nº 13.262, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.

III - Imóvel urbano, com área total de 300 m² (trezentos metros quadrados), quadra 94, lote 17 no loteamento denominado “Cidade Santa Helena” localizados na Rua Jaboticabal, Município de Nova Santa Helena/MT, matricula nº 13.263, ficha 01, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder/MT.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2025.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE

Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 10/09/2025 à 10/10/2025.