MARTA LAURENTINO SILVA, Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Porto Estrela, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei;

CONSIDERANDO o Art. 128 da Lei Municipal nº 539/2015 que estabelece regras para a composição e funcionamento do Conselho Municipal dos Direito da Criança e do Adolescente (CMDCA), do Conselho Tutelar e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), altera os artigos 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 ( Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares e revoga as disposições anteriores, em especial a Lei Municipal nº 077/1997 e a Lei Municipal nº 395/2009, e demais disposições anteriores em contrário, e dá outras providencias.

RESOLVE:

Art. 1º. Fica nomeado (a) o (a) servidor (a) ANA LÚCIA RIBEIRO, portador (a) da Cédula de Identificação Nacional - CIN nº. 692.158.631-68 como Ordenador de Despesas do FMDCA (Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Publique, registre-se, comunique-se e cumpra-se.

Porto Estrela – MT, 10 de Setembro de 2025

MARTA LAURENTINO SILVA

Secretaria Municipal de Assistência Social