LEI MUNICIPAL Nº 2.721/2025

EMENTA: “Dispõe sobre a Promoção da Dignidade da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Barra do Bugres-MT, e dá outras providências”.

Laércio Noberto Júnior, Presidente da Câmara Municipal de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 66, § 7º da Constituição Federal, combinado com o § 4º do art. 51, da Lei Orgânica Municipal, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica instituída a Promoção da Dignidade da Mulher através do fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Barra do Bugres, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - O Poder Executivo está autorizado através desta Lei a promover a distribuição gratuita de absorventes higiênicos para mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade, cadastradas no CRAS - Centro de Referência em Assistência Social do Município de Barra do Bugres-MT e ainda às alunas de baixa renda das escolas da rede de ensino municipal.

Art. 3º - As ações instituídas por esta Lei têm como objetivo a conscientização acerca da pobreza menstrual, assim como o acesso aos absorventes higiênicos femininos como fator de redução da desigualdade social, e visa, em especial:

I - Proporcionar o acesso a produtos de higiene às estudantes das escolas públicas municipais;

II - Evitar que, por falta de absorvente higiênico, as estudantes

faltem às aulas;

III - Prevenção de riscos de doenças pela falta de higiene no período menstrual, em função do não acesso ao absorvente.

IV - Promover a atenção integral à saúde da mulher e aos cuidados

básicos decorrentes da menstruação;

V - Garantir a universalização do acesso, às mulheres vulneráveis, aos absorventes higiênicos, durante o ciclo menstrual;

VI - Combater a desinformação sobre a menstruação, com a ampliação do diálogo sobre o tema nas políticas, serviços públicos, na comunidade e nas famílias;

Parágrafo Único – Será fornecido também absorventes higiênicos aquelas pacientes com incontinência urinária 

Art. 4º - Poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos, com instituições, empresas, ou entidades para a consecução dos objetivos desta Lei.

Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei ocorrerão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei por decreto, definindo os meios que vier a considerar eficazes e adequados para se atingir os objetivos desta lei no prazo de até 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

Art. 7º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se todas as disposições em contrário.

Gabinete do Presidente, 09 de setembro de 2025.

Laércio Noberto Júnior

Presidente

Projeto de Lei nº 011/2025

Autoria: Vereadora Cláudia Santana Rodrigues - PP.

Promulgação oriunda de sansão tácita