Dispõe sobre a nomeação do fiscal titular e suplente do Contrato Administrativo 019/2025, e dá outras providências.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA, Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições e,

Considerando a imperatividade de observância das disposições estabelecidas no artigo 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, bem como os princípios que regem a administração pública;

Considerando comunicação interna de número 39171/25, proveniente da Secretaria de Administração e Planejamento,

RESOLVE:

Art. 1° Designar a servidora, Thaynara Rodrigues Buzati Aguiar, matrícula 27617, como fiscal titular para acompanhar e fiscalizar a execução do Contrato Administrativo n.° 019/2025, firmado entre o município de Mirassol d’Oeste/MT, e a empresa Volus Instituição de Pagamento Ltda, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.° 03.817.702/0001-50, o qual tem como objeto: Prestação de serviços de sistema de gestão administrativa informatizada via web e cartão magnético, ou tecnologia similar para gerenciamento e intermediação de aquisições de materiais para construção civil, arquitetura e urbanismo, para uso em áreas urbanas, rurais e viárias, e de serviços de manutenção predial, através de rede credenciada de fornecedores.

Art. 2° Fica designada como fiscal suplente nos impedimentos do titular, a servidora Flávia Lemes Pereira, matrícula 29090.

Art. 3° Compete o fiscal ora designado as atribuições especificadas no Art. 117 da Lei 14.133/2021, no Decreto Municipal 4.623/2023 e na Instrução Normativa 050/2014, no que for pertinente à execução dos contratos.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5° Revoga-se as disposições em contrário, em especial as Portarias 250/25 e 453/25, mantendo-se valido seus atos praticados em suas vigências.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol d’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de setembro de 2025.

HÉCTOR ALVARES BEZERRA

Prefeito