Determina aplicação de penalidade de demissão e consequente inabilitação a Servidora que menciona, e dá outras providências. 

Alei Fernandes, Prefeito Municipal de Sorriso, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO as competências previstas no Art.164, inciso I da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO a penalidade prevista no Art.163, inciso IV da Lei Complementar 140/2011;

CONSIDERANDO as infrações descritas nos incisos LXXII e LXXIII, Art. 166 da Lei Complementar Municipal nº 140/2011;

CONSIDERANDO o Relatório Final da Comissão 007/2025, assim como, o Parecer Jurídico nº 142/2025.

R E S O L V E:

Art. 1° Aplicar a Servidora Cinthya Mirian Viana Feitosa, Prof Educ Basica - Pedagogia 20hs, matrícula nº 394, a penalidade de DEMISSÃO, com fundamento na Lei Complementar nº 140/2011, Art. 163, inciso IV, em razão de cometer as infrações previstas no Art. 166, incisos LXXII e LXXIII, acarretando a inabilitação da Servidora apenada para nova investidura em cargo efetivo, em comissão, função gratificada, mandato ou função pública por 10 (dez) anos, com fundamento no Art. 165-A, inciso V.

Sorriso, Estado de Mato Grosso, em 10 de setembro de 2025.

Assinado Digitalmente

ALEI FERNANDES

Prefeito Municipal

Dê-se ciência. Registre-se.

Publique-se. Cumpra-se.

Assinado Digitalmente

BRUNO EDUARDO PECINELLI DELGADO

Secretário Municipal de Administração