DECRETO N.º 6.640, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025.

Acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 4.774/2022 que estabelece horários de atendimento ao público e funcionamentos da Administração Municipal, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Nova Xavantina, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, combinado com dispositivos constantes na Lei Municipal n.º 2.340, de 21 de dezembro de 2021 que Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis Municipais, das Autarquias e das Fundações Públicas do Município de Nova Xavantina – MT, e demais legislação que trata da matéria;

Considerando que a Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige dos administradores públicos a correta aplicação dos recursos públicos, devendo esta ser tratada com austeridade, controle e, principalmente, em atendimento ao princípio da moralidade administrativa, cuja desobediência pode ensejar posterior sanções civis e criminais contra o ordenador de despesas;

Considerando os princípios que fundamentam os atos da Administração Pública, em especial os da supremacia do interesse público e da economicidade; Decreta:

Art. 1º O § 1º do art. 1º do Decreto n.º 4.774, de 30 de agosto de 2022 que “estabelece horário de atendimento ao público e funcionamento a ser adotado em diversos órgãos da Administração Pública Municipal” passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VIII:

“............................................................................................................................

Art. 1º ................................................................................................................

§ 1º ......................................................................................................................

VIII – Secretaria Municipal de Segurança Pública, Trânsito e Defesa Civil.

............................................................................................................................”

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio dos Pioneiros, Gabinete do Prefeito Municipal, Nova Xavantina, 10 de setembro de 2025.

João Machado Neto – João Bang

Prefeito Municipal