LEI MUNICIPAL Nº 2.365 DE 09 DE SETEMBRO DE 2025.
11 de Setembro de 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES, ESTADO DE MATO GROSSO, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º- Fica autorizado a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.314/2024, no valor de R$ 4.221.500,00 (Quatro Milhões, Duzentos e Vinte e Um Mil e Quinhentos Reais) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
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ÓRGÃO |
07 |
Secretária Municipal de Saúde |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
Atenção de Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
1045 |
Aquisição de Equipamentos e materiais permanentes para média e alta |
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Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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4.4.90 |
Aplicações Diretas – Red 85 |
1.600.3110000 |
100.000,00 |
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ÓRGÃO |
07 |
Secretária Municipal de Saúde |
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Unidade |
002 |
Fundo Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-Função |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0011 |
Atenção de Média e Alta Complexidade |
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Atividade |
2089 |
Manutenção do Programa da Média e Alta Complexidade - MAC |
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Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas – Red 90 |
1.600.3110000 |
1.121.500,00 |
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3.3.90 |
Aplicações Diretas – Red 90 |
1.600.0000000 |
3.000.000,00 |
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Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Excesso de Arrecadação das seguintes transferências:
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Recurso: |
Fonte: |
R$ Valor |
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Emenda Parlamentar nº 202539750001 – Deputado Federal Emanuel Pinheiro Neto |
1.600.3110000 |
1.221.500,00 |
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Portaria GM/MS Nº 7.379 de 30 de junho de 2025 |
1.600.0000000 |
3.000.000,00 |
Art. 3º- Autoriza à inclusão da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 2.292/2024, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 - LDO, e na Lei Municipal nº. 2.068/2021, Plano Plurianual 2022/2025.
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé/MT, em 09 de setembro de 2025.
JONAS EDUARDO DE QUEIROZ MORAES
Prefeito Municipal de Poconé