“INSTITUI O PROGRAMA DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Art. 1º Fica instituído no Município de Bom Jesus do Araguaia – MT o Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, com o objetivo de planejar, coordenar, executar e fiscalizar as ações voltadas à proteção e defesa dos direitos dos consumidores, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990).

Art. 2º O PROCON Municipal será vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Administração, ou outra que o Poder Executivo designar.

Art. 3º Compete ao PROCON Municipal:

I – Fiscalizar e controlar a qualidade dos serviços e produtos oferecidos no município;

II – Atender e orientar consumidores e fornecedores;

III – Receber, analisar, encaminhar e responder reclamações dos consumidores;

IV – Promover ações educativas e campanhas de conscientização sobre os direitos do consumidor;

V – Promover a mediação e a conciliação de conflitos nas relações de consumo, mediante:

a) Realização de audiências entre consumidores e fornecedores;

b) Intermediação para solução amigável dos conflitos consumeristas;

VI – Aplicar sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Art. 4º A estrutura administrativa, recursos humanos, materiais e financeiros necessários ao funcionamento do PROCON Municipal serão providenciados pelo Poder Executivo, podendo o município firmar convênios com o Estado, a União e entidades civis para apoio técnico e operacional.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2025.

HORLEANE ALENCAR

Vereadora - PSB

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL