“INSTITUI A FANFARRA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, no uso de suas atribuições legais, APROVA:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Bom Jesus do Araguaia – MT, a Fanfarra Municipal, com o objetivo de promover a educação musical, a cultura, o civismo e a integração social de crianças, adolescentes e jovens do município.

Art. 2º A gerência, administração e execução das atividades da Fanfarra Municipal serão obrigatoriamente delegadas a uma Organização da Sociedade Civil (OSC), legalmente constituída no município, por meio de instrumento jurídico de parceria, conforme os termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais normas aplicáveis.

§1º A Secretaria Municipal de Educação ou, alternativamente, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, será responsável por supervisionar e fiscalizar a execução do objeto pactuado, garantindo o cumprimento dos objetivos da Lei.

§2º A seleção da OSC parceira deverá obedecer aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência, conforme os critérios definidos em regulamento próprio expedido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Compete à Fanfarra Municipal:

I – Desenvolver ações educativas e culturais por meio da prática musical;

II – Participar de eventos cívicos, desfiles, festividades e competições municipais, regionais, interestaduais, nacionais e internacionais;

III – Estimular a disciplina, o trabalho em equipe e a valorização da cultura local;

IV – Atuar como instrumento de inclusão social e formação de valores.

Art. 4º A Fanfarra será composta prioritariamente por alunos da rede pública municipal, podendo incluir participantes de outras instituições de ensino e da comunidade em geral, mediante critérios definidos pela OSC gestora, com supervisão do município.

Art. 5º Caberá à OSC selecionada elaborar e executar o plano de trabalho da Fanfarra Municipal, incluindo estrutura organizacional, seleção de participantes, carga horária, planejamento pedagógico e demais aspectos operacionais.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do município, podendo contar com recursos estaduais, federais e de parcerias com instituições privadas.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário da Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia - MT, 09 de setembro de 2025.

SIRLENE FREITAS

Vereadora – PSB

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL