DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 22, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Fica alterado o inciso I do Art. 6º da Lei Complementar nº. 22, de 25 de novembro de 2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

I – Deverão ser destinadas ao uso comum (equipamentos urbanos, comunitários e sistema de circulação) no mínimo 30% (trinta por cento) do total da área do terreno, sendo 10% (dez por cento) para áreas verdes e 5% (cinco por cento) para equipamentos comunitários e 15% (quinze por cento) para vias de acesso.”

Art. 2º. Fica alterada a redação do art. 7º e acrescidos os incisos I e II, com as alíneas a e b, à Lei Complementar nº. 22, de 25 de novembro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Os desmembramentos não poderão resultar em unidades autônomas com área menor que 360,00M² (trezentos e sessenta metros quadrados), exceto quando:

I – Para desmembramentos de terrenos de esquina, a fração mínima será de 180,00M² (cento e oitenta metros quadrados) para lotes com 12,00 metros de frente, e 225,00M² (duzentos e vinte e cinco metros quadrados) para lotes com 15,00 metros de frente, respeitando os índices urbanísticos de acordo com cada zoneamento;

II – Excepcionalmente, nas Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS, aplicam-se as seguintes disposições:

a) quando se tratar de loteamentos situados em ZEIS, a área mínima da unidade autônoma poderá ser de 200,00M² (duzentos metros quadrados);

b) nos casos em que a loteadora realizar a entrega da residência já construída, a unidade autônoma poderá ter a área mínima de 180,00M² (cento e oitenta metros quadrados).”

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 10 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, sem emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS