DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 45, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Campo Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

Faz Saber, que a Câmara Municipal de Campo Verde aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º. Ficam alterados o caput do artigo 306, o parágrafo único e o inciso I da Lei Complementar nº. 45, de 19 de dezembro de 2014, que passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 306. Nenhuma construção, reconstrução, reforma com acréscimo, demolição, obra, instalação de qualquer natureza ou urbanização de terrenos particulares poderá ser iniciada sem o prévio pedido de licença ao Departamento de Engenharia, com o devido recolhimento das taxas devidas.

Parágrafo único – A taxa de licença para execução de obras, aprovação de projeto de edificações ou instalações particulares seguirá, como base de cálculo, as tabelas abaixo:

I – Natureza da obra:

Características da Obra	UPFCVP/M²
Edifícios ou residências com até 100 m² de área construída	1,0
Edifícios ou residências de 101 m² a 200 m² de área construída	2,0
Edifícios ou residências acima de 201 m² de área construída	3,0
Barracões e galpões (por m² de área construída)	1,0
Reconstruções, reformas, reparos e demolições (por m²)	1,0
Características da Obra	UPFCV
Edifícios (comerciais, residenciais ou mistos), com mais de 02 (dois) pavimentos úteis e área construída superior a 1.000 m	Limitado a 500

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Verde, 10 de setembro de 2025.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

DESPACHO: Sanciono a presente lei, com emendas.

ALEXANDRE LOPES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

Registrada nesta Secretaria de Administração, de acordo com a legislação vigente, com afixação no local de costume, Data Supra.

CLAUDILEI DE OLIVEIRA BORGES

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS