TERMO DE AUTORIZAÇÃO INEX DE LICITAÇÃO N° 027/2025 (PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 103/2025).

Órgão: Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer

Objeto: Aquisição de livros didáticos da coleção “Descomplica Saberes”, contemplando os componentes curriculares de Matemática e Língua Portuguesa, para atendimento aos alunos do Ensino Fundamental I e II da rede municipal de ensino de Barra do Garças/MT.

Empresa: SAVIESA EDITORA DISTRIBUICÃO E REPRESENTACÕES LTDA

Prazo de Validade: 12 (doze) meses contados da publicação do extrato do contrato na imprensa oficial

Valor Global: R$: 3.687.120,00 (Três milhões, seiscentos e oitenta e sete mil e cento e vinte reais)

Fundamento Legal: Art. 74, Inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021

Justificativa: Anexa nos autos do processo de Inexigibilidade nº. 027/2025

A Prefeitura Municipal de Barra do Garças, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer, autoriza a Inexigibilidade de Licitação comprovada o atendimento das exigências contidas no processo de Inexigibilidade.

Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com o Parecer Jurídico constante do Processo de Inexigibilidade nº. 027/2025, nos termos do Art. 74 da Lei 14.133/2021, Decreto Municipal n° 5.383 e suas atualizações.

Barra do Garças – MT, em 10 de setembro de 2025.

Adilson Gonçalves de Macedo

Prefeito Municipal