PORTARIA N.º 343, DE 09 DE SETEMBRO DE 2025

“Institui a Comissão Permante de Inquérito Administrativo da Secretaria de Sáude da Prefeitura Municipal de Jaciara/MT e dá outras providências.”

A PREFEITA MUNICIPAL DE JACIARA, ESTADO DE MATO GROSSO, ANDREIA WAGNER, no uso de suas atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei Federal n.º 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal n.º 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal) aplicada subsidiariamente, e, em especial, com os ditames da Lei Municipal n.º 1208, de 03 de dezembro de 2009, que "Dispõe sobre a reformulação do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara MT", com suas alterações posteriores (Lei nº 1385/2011, Lei nº 1540/2013, Lei nº 1804/2018, Lei nº 1839/2018, Lei nº 1950/2020, Lei nº 1968/2020 e Lei nº 1980/2020),

CONSIDERANDO o dever de probidade e legalidade que rege a Administração Pública, preconizado no artigo 37, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que impõe aos gestores públicos a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, bem como o dever de zelar pela estrita observância das normas legais e regulamentares por parte de todos os servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 1142/2025/SMS/JAC, datado de 09 de Setembro de 2025, emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, devidamente protocolado sob o número 5050-01/2025 no SIAPWEB da Prefeitura Municipal de Jaciara, que versa sobre a necessidade de instauração de uma comissão de inquérito administrativo, apontando a existência de indícios de irregularidades que demandam aprofundada investigação e apuração;

CONSIDERANDO que o referido Ofício n.º 1142/2025/SMS/JAC solicita expressamente a nomeação de membros para compor a aludida comissão de inquérito, apresentando a qualificação funcional dos servidores indicados para a sua composição, a fim de dar início aos trabalhos de apuração no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no Art. 158 da Lei Municipal n.º 1208/2009, que estabelece a obrigação da autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público em promover a sua apuração imediata, por intermédio de processo administrativo disciplinar, assegurando-se ao acusado o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa;

CONSIDERANDO que, conforme o Art. 159, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaciara, as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que haja indícios de materialidade e de autoria do fato, sendo este o caso em tela, que requer uma análise inicial aprofundada para verificar a procedência dos indícios e a eventual configuração de ilícitos administrativos;

CONSIDERANDO, ademais, a previsão do Art. 160 da mesma Lei Municipal, o qual determina que, havendo indício de irregularidade, dar-se-á início ao inquérito administrativo por meio de Portaria dos Chefes dos Poderes, que indicará a comissão processante, composta por 3 (três) membros estáveis, designando presidente e membros, e apontando sucintamente a autoria e o fato a serem investigados, fixando prazo para o término dos trabalhos;

CONSIDERANDO que a constituição de uma comissão de inquérito administrativo é uma etapa fundamental e prévia à eventual instauração de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD), conforme o regramento municipal, cuja finalidade precípua é a coleta de elementos informativos que permitam subsidiar a decisão da autoridade competente sobre a conveniência e oportunidade de instaurar a Sindicância ou o próprio PAD, ou, se for o caso, pelo arquivamento da apuração preliminar, em conformidade com o Art. 162 do Estatuto do Servidor;

CONSIDERANDO a necessidade de garantir a independência e imparcialidade dos membros da comissão, assegurando-lhes todos os meios legais à consecução da investigação, conforme preceitua o Art. 161 do referido Estatuto, permitindo-lhes requisitar, analisar e ter acesso a todos os documentos e informações que entenderem necessários para a elucidação dos fatos;

CONSIDERANDO, por fim, que a presente Portaria, ao instaurar o processo de inquérito administrativo e designar seus membros, tem o condão de interromper o prazo prescricional para a ação disciplinar, nos termos do Art. 157, § 3º, da Lei Municipal n.º 1208/2009, o que reforça a urgência e a relevância da medida para a preservação do interesse público e a responsabilização, se for o caso, dos envolvidos em condutas irregulares;

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR os seguintes servidores públicos municipais, todos estáveis, para comporem a Comissão Permante de Inquérito Administrativo, com a finalidade de proceder à apuração preliminar das irregularidades, nos termos e para os fins previstos nos artigos 158 e seguintes da Lei Municipal nº 1208, de 03 de dezembro de 2009:

I. ARINALDA SONIZE DA SILVA CUNHA, Enfermeira, matrícula nº 2530-1, como Presidente da Comissão;

II. FRANCISCA ANDREA PINHEIRO DA SILVA, Enfermeira, matrícula nº 2858-1, como Membro Titular;

III. ROSELI SCHUH, Odontóloga, matrícula nº 7000-1, como Membro Titular.

Art. 2º. Designar os seguintes servidores para atuarem como Suplentes na Comissão Permanente de Inquérito Administrativo:

I. JULIANA SEBASTIAO MACEDO DEMEZIO, Agente Comunitária de Saúde, matrícula nº 2958-1;

II. ANA PAOLA BASEGGIO, Agente de Fiscalização Sanitária, matrícula nº 4762-6;

III. CAMILA CELUPPI, Agente de Fiscalização Sanitária, matrícula nº 8559-1.

Parágrafo Único. Em caso de afastamento temporário, impedimento legal ou eventual necessidade de substituição de qualquer dos membros titulares, os suplentes assumirão as suas funções na ordem de sua designação, garantindo-se a continuidade dos trabalhos.

Art. 3º. DETERMINAR que a Presidente da Comissão, ARINALDA SONIZE DA SILVA CUNHA, por ser ocupante de cargo efetivo de nível superior, deverá observar o disposto no Art. 160, Parágrafo Único, da Lei Municipal nº 1208/2009, que exige que o presidente seja ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do indiciado, garantindo, assim, a hierarquia e a qualificação técnica necessárias para a condução dos trabalhos.

Art. 4º. A Comissão Permanente de Inquérito Administrativo ora constituída terá a incumbência de investigar os fatos, coletar provas, ouvir testemunhas e servidores envolvidos, realizar diligências e demais atos necessários à completa elucidação dos indícios de irregularidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, observando-se o que for suscitado no processo administrativo originário e demais elementos que vierem a ser produzidos.

Art. 5º. Conceder à Comissão Permante de Inquérito Administrativo o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos, contados a partir da publicação desta Portaria.

§ 1º. O prazo estabelecido no caput poderá ser prorrogado por igual período, mediante solicitação motivada da Comissão à autoridade competente, quando as circunstâncias da apuração assim o exigirem e houver necessidade de aprofundamento ou complementação da instrução probatória, com base no Art. 160 da Lei Municipal nº 1208/2009.

§ 2º. Durante o período de efetivo desempenho de suas atribuições, os membros da Comissão deverão dedicar tempo integral aos trabalhos, ficando dispensados do ponto, se necessário, até a entrega do relatório final, conforme previsto no Art. 168, § 1º, do Estatuto do Servidor.

Art. 6º. Assegurar à Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, no exercício de suas atribuições, plena independência e autonomia funcional, bem como irrestrito acesso a todos os documentos, informações, dados e registros pertinentes à apuração, que se encontrem em qualquer setor ou órgão da Administração Pública Municipal, podendo requisitar cópias reprográficas e demais meios de prova que se mostrem indispensáveis à condução do processo, em conformidade com o Art. 161 da Lei Municipal n.º 1208/2009.

Art. 7º. Determinar que todas as reuniões e audiências realizadas pela Comissão terão caráter reservado, garantindo-se a confidencialidade necessária à preservação da imagem dos envolvidos e à eficácia da investigação, nos termos do Art. 159, § 2º, do Estatuto do Servidor.

Art. 8º. Ao final dos trabalhos, a Comissão deverá apresentar um Relatório Conclusivo à autoridade instauradora, que poderá recomendar o arquivamento do processo, caso não se constatem indícios suficientes de irregularidade, ou a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (Sindicância ou PAD formal), conforme o Art. 162 da Lei Municipal n.º 1208/2009, indicando, se for o caso, as imputações e as respectivas provas.

Art. 9º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Jaciara/MT, 09 de Setembro de 2025.

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

ANDRÉIA WAGNER

Prefeita Municipal – 2025 a 2028

Registrada e publicada de conformidade com a legislação vigente, com afixação nos lugares de costumes estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.