INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A PREVENÇÃO DO SUICÍDIO NO MÊS DE SETEMBRO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COLÍDER-MT.

O Excelentíssimo Senhor RODRIGO LUIZ BENASSI, Prefeito Municipal de Colíder, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e nos termos dispostos no artigo 3º, inciso I, c.c. o artigo 121, incisos III, IV e VI, todos da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal do Município de Colíder aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica instituído a Semana Municipal de Conscientização sobre a Prevenção do Suicídio, no mês de setembro, no dia que recair o dia 10 (Dia Nacional de Prevenção do Suicídio – Setembro Amarelo) no âmbito municipal de Colíder-MT.

Parágrafo único - O setor competente da Prefeitura Municipal providenciará a inclusão do tema relativo a essa Lei no Calendário Oficial de Eventos desta municipalidade.

Art. 2º - Fica autorizado ao poder público, nesse período em específico e, em parceria com instituições não governamentais, instituições de ensinos, a imprensa falada, escrita e televisada, redes sociais e a sociedade de modo geral, à promoção de campanhas de divulgação do “Setembro Amarelo” a fim de sensibilizar a população sobre os riscos e recursos de apoio e tratamento, estimular a busca por ajuda profissional e reduzir estigmas ligados à saúde mental.

Art. 3º - As despesas com a aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do setor da Saúde, suplementadas se necessário.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Projeto de Lei n° 086/2025. Autoria: Ver. Ruam Batista.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE COLÍDER, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10 de setembro de 2025.

RODRIGO LUIZ BENASSI

Prefeito Municipal