PORTARIA N° 05, DE 02 DE SETEMBRO DE 2025

“Aprova o Protocolo de Acolhimento com Classificação de Risco no âmbito do Hospital Municipal Maria Arlindo da Costa.”

A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Constituição Federal (art. 196) e a Lei nº 8.080/1990 asseguram o direito universal e igualitário à saúde e incumbem o Poder Público de organizar ações e serviços para atendimento integral, seguro e oportuno;

Considerando as diretrizes, normas e orientações técnicas do Ministério da Saúde para a organização da Rede de Atenção às Urgências e Emergências, bem como os princípios da Política Nacional de Humanização (HumanizaSUS) e os dispositivos consolidados nas Portarias de Consolidação GM/MS, que recomendam o acolhimento com classificação de risco como método de ordenação do fluxo assistencial;

Considerando a necessidade de padronizar processos, definir responsabilidades e integrar os pontos de atenção da rede municipal, assegurando a rastreabilidade das decisões clínicas, a transparência dos critérios de prioridade;

Considerando a Resolução N°11/2025 do Conselho Municipal de Saúde, que deliberou sobre a aprovação, publicidade e execução do referido documento;

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo de Acolhimento com Classificação de Risco do município de Nossa Senhora do Livramento.

Parágrafo único. O Protocolo objeto deste artigo, que visa fornecer subsídios aos profissionais de saúde para o planejamento e a execução das atividades de acolhimento nas Unidades de Atendimento, disponível no sítio https://www.nossasenhoradolivramento.mt.gov.br/, é de caráter municipal e deve ser utilizado pelas Unidades de Saúde.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Stefanne Carolynne Pereira Silva

Secretária Municipal de Saúde