O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa de Alto Boa Vista, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 826/2025, pelo Estatuto do Idoso (Lei Federal nº 10.741/2003), e demais legislações pertinentes.

CONSIDERANDO a necessidade de proceder à análise documental e técnica das entidades que requerem inscrição junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa;

CONSIDERANDO a importância de garantir a lisura, transparência e legitimidade no processo de inscrição e acompanhamento das entidades voltadas à defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa;

RESOLVE:

Art. 1º – Em reunião ordinária no dia 28 de agosto de 2025, sendo lavrado em ata de nº 04, fica instituída e nomeada a Comissão de Análise de Inscrição de Entidades junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – CMDPI, composta pelos seguintes membros:

Representantes Governamental

Titular: Nelice Fernandes

Suplente: Karina Fernandes da Costa

Representante da Sociedade Civil

Titular: Maria Raimunda Silva Santos

Suplente: Maria Avilazia Menez Pereira

Art. 2º – Compete à Comissão: I – Receber e analisar a documentação apresentada pelas entidades requerentes de inscrição; II – Emitir parecer técnico quanto ao deferimento ou indeferimento dos pedidos; III – Encaminhar relatório conclusivo para apreciação e deliberação do Plenário do CMDPI.

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.

Lauriane Barbosa Silva

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa