Na publicação referente ao TERMO DE CEDÊNCIA, feita em 10 de setembro de 2025, RETIFICA-SE o número do termo, conforme abaixo:

Onde se lê: TERMO DE CEDÊNCIA N. 004/2025

Leia-se: TERMO DE CEDÊNCIA N. 005/2025

Ficam mantidas e inalteradas todas as demais cláusulas e condições do termo.